Os 42 deputados estaduais iniciarão o segundo semestre nesta segunda-feira (1º) A sessão ordinária que marca o reinício das atividades na Assembleia Legislativa está marcada para as 16h. Com a tarefa de discutir temas de relevância para a vida do cidadão maranhense, como por exemplo, a medida provisória que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria do funcionário público.
A MP foi publicada no Diário Oficial da Assembleia do último dia 14 e foi a única que ficou pendente no primeiro semestre, entre as 15 enviadas à Casa. Ela prevê a concessão de crédito de até 6% do valor do ICMS a recolher em cada período de apuração para as empresas que financiem projetos que envolvam, exclusivamente, crianças, pessoas idosas ou portadoras de deficiência física ou de necessidades especiais. A concessão deste crédito só poderá ser feita após o projeto ser aprovado pela Secretaria Estadual de Desporto e Lazer (Sedel).
Este percentual pode chegar a 7%, quando o projeto envolver a construção, reforma recuperação, iluminação ou outras melhorias em praças esportivas no Estado.
O incentivo somente poderá ser utilizado após o pagamento total dos recursos empregados nos projetos apoiados e fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender ao financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários o próprio contribuinte incentivado, suas coligadas ou controladas, seus sócios ou titulares.
Também não podem usufruir deste benefício os contribuintes do ICMS que estejam em débito com a fazenda pública federal, estadual ou municipal, ou com o sistema de seguridade social ou ainda, nas situações previstas na legislação ambiental, em que não haja licenciamento ou estejam descumprindo exigências de preservação do meio ambiente.
A PEC é, segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tatá Milhomem (DEM), uma das mais polêmicas analisadas no primeiro semestre. De sua própria autoria, ela aumenta de 70 para 75 anos de idade para aposentadoria do funcionário público, se o servidor assim desejar.
A proposta é semelhante a uma aprovada pelo Senado Federal e encaminhada para apreciação da Câmara Federal.