O pleno do (TJ), em sessão realizada nesta segunda-feira, (1º), recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP) estadual contra o prefeito de Caxias, Humberto Ivar Pereira Coutinho, acusado de ter realizado a contratação de vigilantes sem a aprovação em concurso público, disposto no inciso XIII do artigo 1° do Decreto-Lei 201/67., o que contraria a Constituição Federal.
Segundo a denúncia, os dois vigilantes foram contratados com prazo de doze meses, sendo os contratos renovados constantemente, tendo sido o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho.
De acordo com o relator, desembargador José Bernardo Rodrigues, o prefeito não apresentou defesa no processo, ato realizado pela Defensoria Pública, que alegou ausência de crime.
José Bernardo votou pelo recebimento da acusação, para que os fatos sejam apurados na instrução. O voto foi seguido pelos desembargadores Benedito Belo e Joaquim Figueiredo, e acompanhou parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que propôs a suspensão condicional do processo.