A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (7), em primeiro turno, o Projeto de Lei 069/2021, de autoria do deputado Dr. Yglésio Moyses (PROS), que trata da garantia do direito à saúde mental a todos aqueles que convivem em ambientes penitenciários mantidos pelo Estado do Maranhão.
A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do deputado Ciro Neto (PP), e na Comissão de Saúde, tendo como relator o deputado Antônio Pereira (DEM).
O direito à saúde mental a que se refere o PL abrange planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades realizadas no ambiente penitenciário, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de potencial físico e mental de todos que convivem nos presídios.
Conforme o PL, o reconhecimento do direito à saúde mental no ambiente penitenciário objetiva assegurar o bem-estar biopsicossocial dessas pessoas.
Ações
O projeto propõe ações preventivas, que visem à adoção de práticas e técnicas para a manutenção da saúde mental daqueles que convivem no ambiente penitenciário, e assistência integral, destinada aos agentes penitenciários acometidos por transtornos mentais, visando à recuperação de sua saúde. O PL estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.
A proposição dispõe, também, que a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento do internado serão comunicados pelo diretor do estabelecimento prisional aos familiares ou representantes legais do internado, bem como ao Ministério Público Estadual, no prazo máximo de 24 horas da data da ocorrência.
O PL faculta à Secretaria de Estado da Saúde a criação de sistemas de informações de base epidemiológica relacionadas aos transtornos psicológicos articulado ao sistema de informações em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposição estabelece o prazo de 90 dias, a contar da publicação, para que o Poder Executivo do Maranhão regulamente procedimentos e esferas de competência de órgãos responsáveis.
Justificativa
O deputado Dr. Yglésio Moyses justifica a proposição considerando que um dos grandes problemas brasileiros é a violência, principalmente a que ocorre nos presídios. “Portanto, existe uma grande probabilidade de que pessoas, no ambiente prisional, fiquem submetidas a cenas de extrema violência, estando suscetíveis ao desenvolvimento de problemas psicológicos”, afirmou.