OAB- Ma se reuniu com o Sistema de Prerrogativas da Seccional, que é composto pelo Núcleo Estadual de Defesa das Prerrogativas, Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, e Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativa dos Advogados, e deliberou sobre quatro linhas atuação em defesa da advocacia maranhense.
Dentre os vários temas tratados ficou deliberado pedido de providências junto à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) no sentido de que seja esclarecido aos magistrados que os poderes “de dar e receber quitação”, constante nas procurações autorizam, por si só, inclusive o pagamento das “ordens de transferências bancárias” emitidas pelo Poder Judiciário para depósito diretamente na conta do advogado ou da advogada.
Foi determinado o ingresso de representação disciplinar contra autoridade pública que utilizou redes sociais para admoestar o tamanho de petições de advogados e advogadas, atentando contra a autonomia do exercício profissional da advocacia, e, por conseguinte, contra nossas prerrogativas.
Ainda durante a reunião, ficou deliberado que em virtude de denúncias formuladas pela advocacia contra as empresas Cristhian Moura Serviços Administrativos, VIP Administradora de Crédito e Kanall Informática, será protocolada representação criminal, ainda esta semana, em face delas estarem atuando como escritório de advocacia, o que se configura em claro exercício ilegal da profissão.
“Reunião muito produtiva com nosso Sistema de Prerrogativas onde deliberamos sobre ações que serão tomadas, ainda esta semana, como forma de garantir o pleno e livre exercício da advocacia”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
E por último, com vistas a simplificar e tornar ainda mais célere as respostas às demandas da advocacia na Ordem, ficou acordado a uniformização dos procedimentos administrativos internos em todos os órgãos do Sistema de Prerrogativas da Seccional.
Participaram da reunião pela diretoria da OAB Maranhão, além do presidente Thiago Diaz, a Secretária-geral adjunta, Valéria Regino e o Tesoureiro Kaio Saraiva. Pelo Sistema de Prerrogativas da Ordem participaram o Coordenador do Núcleo das Prerrogativas, Ricardo Castro, o presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, Everardo Júnior, o secretário da comissão, Antônio José Pinto; e os membros da equipe de prerrogativas da OAB/MA, Attila Riccely e Marcelo Furtado.