A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (25), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a Medida Provisória 315/20, do Executivo Estadual, que dispõe sobre a indenização de trabalho voluntário na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue agora para sanção governamental.
A MP 315/20 foi baixada em 11 de maio pelo governador Flávio Dino (PCdoB), tratando acerca de indenização a servidores da SEAP dentro do programa Retribuição por Reforço Voluntário à Administração Penitenciária (RVAP). Na mensagem enviada aos deputados, o governador explica que a medida estabelece regras para a remuneração dos servidores voluntários, assim como o horário de trabalho. Argumenta ainda que a MP foi criada dentro de padrões já adotados em outros estados brasileiros.
A MP prevê que a ‘Retribuição por Reforço Voluntário à Administração Penitenciária’ com parcela indenizatória será concedida ao servidor efetivo ou temporário da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária que, em caráter voluntário, participar de serviços de apoio ao sistema penitenciário estadual”.
Fortalecimento das ações
Segundo o governador, a implantação da medida decorre também do cenário crítico provocado pela pandemia do novo coronavírus, “que exige o fortalecimento das ações de saúde e da segurança pública aplicadas ao sistema prisional”.
A Medida Provisória estabelece que o valor deve ser definido por meio de decreto a ser baixado pelo Executivo e pago com recursos da SEAP. Outro ponto destacado é que a remuneração “não será incorporada, para qualquer efeito, inclusive previdenciário, à remuneração dos servidores, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias”. Além disso, também não será permitido o pagamento de hora extra sobre o período de trabalho.
Um dos parlamentares que se manifestaram a respeito do tema foi o deputado oposicionista Adriano (PV). “O que for para o bem do Maranhão, voto sempre a favor, principalmente em se tratando do agravamento da pandemia do novo coronavírus no estado”, disse.