Com o objetivo de suprir a necessidade de atendimento a todas as pessoas surdas e com deficiência auditiva que utilizam a Língua Brasileira de Sinais (Libra), a vereadora Concita Pinto (PEN) apresentou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da seleção e permanência de profissionais em Libras nas repartições públicas e privadas.
De acordo com a proposta da vereadora e por força da Lei 10.436, para o atendimento ao disposto nesta lei ficam órgãos municipais e particulares autorizados a efetivar convênios de cooperação técnica com Associação de Surdos do Maranhão (ASMA), CAS – Centro de Atendimento aos Surdos, Faculdade de Letras (na área de Libras).
A Libras permite a interação entre as pessoas surdas e as ouvintes, fazendo com que o surdo obtenha informações de mundo no qual ele vive, tornando-o um cidadão com direitos, deveres e responsabilidades.
Atualmente no Brasil, segundo censo do IBGE (2010), existem cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência. Destes 9,7 milhões de pessoas tem grande dificuldade de ouvir.
Segundo padrões estabelecidos pela American National Standards Institute deficiência auditiva “é considerada como a diferença existente entre o desempenho do indivíduo e a habilidade normal para detecção sonora”. Ou seja, a capacidade que o indivíduo tem para ouvir de maneira dificultada ou ausência da percepção de sons, mas usa a Libra como base comunicativa.
A vereadora Concita Pinto acredita que o presente projeto de lei objetiva promover a inclusão social e revigorando o ideal de uma sociedade justa e igualitária.