O vereador Pavão Filho (PDT) participou de uma reunião, na sede do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, que discutiu a transposição do Regime Celetista para Estatutários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, que pedem a mudança dos empregos públicos para cargos públicos.
Pavão Filho vem lutando pela transposição ao lado destas categorias deste de 2016, quando foram realizadas várias reuniões com os secretários municipais de Saúde Lula Fylho, e de Administração Mittyz Fabíola, além do Procurador Geral do Município de São Luís, Marcos Braid, e os dois sindicatos, com objetivo de resolver a problemática.
O vereador explica que para resolver o problema se fez necessário resolver primeiramente a parte jurídica, só depois desse processo a Prefeitura de São Luís poderá se manifestar. O ponto de partida foi o parecer favorável do TCE, onde foram realizadas várias reuniões com o presidente Caldas Furtado e com o conselheiro relator, para se chegar à conclusão:
O parecer nº 1213/2015 GPROC 03 diz que não há óbice à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público.
“Resolvido a parte jurídica, verificado que a transposição é constitucional, fez se necessário partir para o financeiro, para discutir o direito das obrigações dos servidores e os benefícios previdenciários, caso as categorias se tornem estatutário. Nós abraçamos essa causa há alguns anos, e fomos a luta, por esses bravos profissionais, que são responsáveis pela saúde preventiva”, observa o vereador.