A Lei 13.546/2017 (veja a íntegra aqui) foi sancionada ontem (20) pelo presidente em exercício, Michel Temer, e prevê uma pena mais dura para o motorista que estiver bêbado e provocar acidente com morte no trânsito. Então, diferente do que circula em algumas redes sociais, não basta ser flagrado bêbado ao volante para ir para a prisão.
A lei altera o Código de Transito Brasileiro – CTB, incluindo a conduta como crime de homicídio culposo (ao beber e dirigir assumiu o risco de matar), com pena de 5 a 8 anos de prisão, e entra em vigor dentro de 120 dias.