O Projeto de Lei nº 206/2017, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Este projeto, encaminhado à Assembleia Legislativa, através da Mensagem Governamental nº 063/17, estabelece a ratificação, sem reservas, do Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, visando à constituição de Consórcio Estadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento e a integração da região, sob forma de autarquia, da espécie Associação Pública, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino explica que o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal possui por signatários, além do Estado do Maranhão, os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
E tem por finalidade a construção em conjunto da melhor estratégia e ações para o efetivo desenvolvimento sustentável de todos os Estados compreendidos pela Amazônia Legal, tais como: a promoção da unidade política e estratégica na área ambiental, com ações integradas e cooperativas, com especial enfoque na implementação do Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural – CAR, Programa de Regularização Ambiental – PRA, Política de Recursos Hídricos, prevenção e combate ao desmatamento e políticas e instrumentos de REDD.
Segundo o governador Flávio Dino, este Consórcio visa também à adoção de mecanismos de incentivos econômicos à conservação ambiental, razão pela qual sugeriu-se a urgente regulamentação e implementação do art. 41 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) por parte do Executivo Federal. Reforçou-se, ainda, a necessidade de prorrogação do prazo previsto no § 2 do art. 13 da mesma para a conclusão do Zoneamento Ecológico Econômico dos Estados da Amazônia. Ademais, propõe-se ao Banco da Amazônia o fortalecimento e ampliação da linha de crédito “FNO Solo” o Programa FNO – Biodiversidade, sensibilizados pela urgente necessidade de enfrentamento aos crimes transnacionais, potencializados na região amazônica em razão das peculiaridades de nossas fronteiras. Assim, o Estado do Maranhão, após a assinatura do Protocolo de Intenções, necessita de ratificação legislativa, na forma da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, para que assim possa efetivar sua participação no referido Consórcio, garantindo benefícios ao Estado e à população maranhense. O Projeto de Lei nº 206/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 9 de agosto de 2017.