A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço
do Lumiar denunciou o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira por crime de
responsabilidade. A Denúncia foi motivada por uma série de irregularidades na
contratação de pessoal pela administração municipal durante a gestão de
Oliveira, entre 2013 e 2016.
do Lumiar denunciou o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira por crime de
responsabilidade. A Denúncia foi motivada por uma série de irregularidades na
contratação de pessoal pela administração municipal durante a gestão de
Oliveira, entre 2013 e 2016.
As contratações foram baseadas em uma lei
municipal, de iniciativa do Executivo, que tratava da contratação de
servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. No entanto, as contratações vão de encontro ao
que prevê a própria lei.
municipal, de iniciativa do Executivo, que tratava da contratação de
servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. No entanto, as contratações vão de encontro ao
que prevê a própria lei.
É o caso da contratação temporária de professores.
De acordo com a Prefeitura de Paço do Lumiar, foram contratados 128
profissionais. No entanto, a lei prevê que só poderiam ser contratados 20% do
total de servidores efetivos, o que chegaria ao número máximo de 80
temporários. Havia servidores contratados, também, em diversas secretarias
municipais.
De acordo com a Prefeitura de Paço do Lumiar, foram contratados 128
profissionais. No entanto, a lei prevê que só poderiam ser contratados 20% do
total de servidores efetivos, o que chegaria ao número máximo de 80
temporários. Havia servidores contratados, também, em diversas secretarias
municipais.
CARGOS EM COMISSÃO
Também chamou a atenção a quantidade de pessoas
exercendo cargos comissionados. Durante as investigações, o Ministério Público
do Maranhão conseguiu a quebra do sigilo bancário das contas dos servidores
municipais, obtendo informações como o quantitativo de contratados, órgãos de
origem, cargos ocupados e os salários recebidos.
exercendo cargos comissionados. Durante as investigações, o Ministério Público
do Maranhão conseguiu a quebra do sigilo bancário das contas dos servidores
municipais, obtendo informações como o quantitativo de contratados, órgãos de
origem, cargos ocupados e os salários recebidos.
Dessa verificação, chegou-se a um total de 1.057
contratações entre janeiro de 2013 e maio de 2014. Ao ser questionado, o
Município afirmou que as contratações foram baseadas na Lei Municipal n°
315/2005 e disse não haver regulamentação quanto à quantidade de cargos em
comissão.
contratações entre janeiro de 2013 e maio de 2014. Ao ser questionado, o
Município afirmou que as contratações foram baseadas na Lei Municipal n°
315/2005 e disse não haver regulamentação quanto à quantidade de cargos em
comissão.
Atendendo a solicitação do MPMA, a Câmara Municipal
encaminhou o Projeto de Lei que deu origem à lei, “ressaltando não ter
localizado nos arquivos da Câmara a Lei devidamente sancionada e nem o
procedimento legislativo de tramitação do Projeto de Lei referenciado”. No
projeto, a previsão é de criação de 124 cargos comissionados.
encaminhou o Projeto de Lei que deu origem à lei, “ressaltando não ter
localizado nos arquivos da Câmara a Lei devidamente sancionada e nem o
procedimento legislativo de tramitação do Projeto de Lei referenciado”. No
projeto, a previsão é de criação de 124 cargos comissionados.
Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da
Costa Tavernard, causa estranheza a quantidade de servidores para o exercício
de direção, chefia e assessoramento, funções para as quais existem os cargos
comissionados. A promotora ressalta, ainda, que a contratação de comissionados
para o exercício de funções próprias de servidores efetivos configura desvio de
função, além de ferir os princípios da moralidade e da proporcionalidade.
Costa Tavernard, causa estranheza a quantidade de servidores para o exercício
de direção, chefia e assessoramento, funções para as quais existem os cargos
comissionados. A promotora ressalta, ainda, que a contratação de comissionados
para o exercício de funções próprias de servidores efetivos configura desvio de
função, além de ferir os princípios da moralidade e da proporcionalidade.
As investigações do Ministério Público também
verificaram a contratação de 137 estagiários. Quase todos, recebiam bolsas
inferiores ao salário mínimo. As duas exceções, tinham vencimentos de R$
1.419,91 e R$ 1.236,79, superiores a muitos servidores municipais que exercem a
função de magistério, por exemplo.
verificaram a contratação de 137 estagiários. Quase todos, recebiam bolsas
inferiores ao salário mínimo. As duas exceções, tinham vencimentos de R$
1.419,91 e R$ 1.236,79, superiores a muitos servidores municipais que exercem a
função de magistério, por exemplo.
Gabriela Tavernard ressalta, ainda, que diversas
contratações ilegais foram feitas no período de vigência de um concurso público
realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar, em vagas para as quais havia
aprovados aguardando nomeação.
contratações ilegais foram feitas no período de vigência de um concurso público
realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar, em vagas para as quais havia
aprovados aguardando nomeação.
Caso condenado por crime de responsabilidade,
Josemar Sobreiro Oliveira estará sujeito a detenção de três meses a três anos.
Cabe ressaltar que o ex-gestor já responde a uma Ação Civil Pública por
improbidade administrativa, também baseada nas contratações irregulares.
Josemar Sobreiro Oliveira estará sujeito a detenção de três meses a três anos.
Cabe ressaltar que o ex-gestor já responde a uma Ação Civil Pública por
improbidade administrativa, também baseada nas contratações irregulares.