O Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil
Pública (ACP), de improbidade administrativa, contra o prefeito de São José de
Ribamar, Gil Cutrim e mais três servidores, decorrentes de Irregularidades encontradas
no relatório de inspeção do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único
de Saúde (Denasus), realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Pública (ACP), de improbidade administrativa, contra o prefeito de São José de
Ribamar, Gil Cutrim e mais três servidores, decorrentes de Irregularidades encontradas
no relatório de inspeção do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único
de Saúde (Denasus), realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Há problemas relativos à
infraestrutura voltada para a execução dos serviços de saúde, como na rede de
atenção básica, divergências entre os nomes dos profissionais cadastrados e os
constantes na relação de recursos humanos apresentada, que atuam no município;
a higienização interna das ambulâncias; inexistência de local adequado para
lavagem, limpeza e desinfecção dos materiais utilizados.
infraestrutura voltada para a execução dos serviços de saúde, como na rede de
atenção básica, divergências entre os nomes dos profissionais cadastrados e os
constantes na relação de recursos humanos apresentada, que atuam no município;
a higienização interna das ambulâncias; inexistência de local adequado para
lavagem, limpeza e desinfecção dos materiais utilizados.
Segundo a promotora de justiça Elisabeth
Albuquerque Mendonça, autora da ação, do total de 63 profissionais da relação
de servidores disponibilizada pela Gerência do Samu, 19 (30%) são profissionais
efetivos; quatro (6,5%) são profissionais terceirizados e 40 (63,5%) exercem
atividades com vinculação de cargo comissionado, contrariando a Constituição
Federal.
Albuquerque Mendonça, autora da ação, do total de 63 profissionais da relação
de servidores disponibilizada pela Gerência do Samu, 19 (30%) são profissionais
efetivos; quatro (6,5%) são profissionais terceirizados e 40 (63,5%) exercem
atividades com vinculação de cargo comissionado, contrariando a Constituição
Federal.
PROVIDÊNCIAS
Notificados pelo Denasus sobre as irregularidades,
apenas Rodrigo Valente e Dalila Vasconcelos se manifestaram. No entanto,
segundo a titular da 1ª Promotoria de São José de Ribamar, eles não tomaram as
providências cabíveis para reparar as irregularidades.
apenas Rodrigo Valente e Dalila Vasconcelos se manifestaram. No entanto,
segundo a titular da 1ª Promotoria de São José de Ribamar, eles não tomaram as
providências cabíveis para reparar as irregularidades.
Pelo Ministério Público, também foram notificados o
prefeito Gil Cutrim e a atual secretária de Saúde para prestar informações a
respeito das providências tomadas. Apenas a gestora da saúde respondeu. Mais
uma vez informou que as medidas para solucionar os problemas não tinham sido
tomadas.
prefeito Gil Cutrim e a atual secretária de Saúde para prestar informações a
respeito das providências tomadas. Apenas a gestora da saúde respondeu. Mais
uma vez informou que as medidas para solucionar os problemas não tinham sido
tomadas.
“O Samu não dispõe de material e insumos
necessários para a cobertura da população usuária do sistema. Além disso, foram
constatadas falhas nos recursos humanos, capacitação, equipamentos,
medicamentos, protocolos e equipamentos”, observou a promotora.
necessários para a cobertura da população usuária do sistema. Além disso, foram
constatadas falhas nos recursos humanos, capacitação, equipamentos,
medicamentos, protocolos e equipamentos”, observou a promotora.
PENALIDADES
Diante do desinteresse da administração municipal
em solucionar os problemas nos serviços de saúde, revelado no descumprimento
pelos gestores das recomendações do Denasus e das requisições do Ministério
Público, a promotora de justiça requereu a condenação dos acionados com base na
Lei de Improbidade Administrativa – a 8.249/92.
em solucionar os problemas nos serviços de saúde, revelado no descumprimento
pelos gestores das recomendações do Denasus e das requisições do Ministério
Público, a promotora de justiça requereu a condenação dos acionados com base na
Lei de Improbidade Administrativa – a 8.249/92.
No caso, as penalidades previstas são a perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.