Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeita de Presidente Dutra

A Justiça acatou uma ação civil pública do
Ministério Público e  decidiu suspender
os direitos políticos da ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene Oliveira
Soares, durante três anos, por ato de improbidade administrativa.

De acordo com o MP, a gestora deixou de apresentar
a prestação de contas da Prefeitura à Câmara de Vereadores referente ao
exercício financeiro de 2009, quando estava à frente do executivo municipal.

Na decisão, a juíza Gláucia Helen Maia de Almeida
condenou, ainda, a ex-prefeita ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes
o valor de sua remuneração à época em que exercia o cargo, além de proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos.

Em sua defesa, Irene Soares admitiu que não fez a
prestação de contas diretamente à Câmara de Vereadores e somente ao Tribunal de
Contas do Estado, acrescentando que teria sido assessorada por advogados nesse
sentido.

Para a juíza, no entanto, “a ausência de
prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a
atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do
administrador público, revelando imperiosa sua condenação”.