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| Karla Batista Cabral, prefeita de Vila Nova dos Martírios |
O Ministério Público do Estado do Maranhão moveu Ação Civil Pública contra a prefeita de Vila Nova dos
Martírios, Karla Batista Cabral. A ação, elaborada pela 6ª Promotoria de
Justiça Especializada de Imperatriz, é resultado da reprovação de contas em
convênio firmado com o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de
Estado de Cultura.
Martírios, Karla Batista Cabral. A ação, elaborada pela 6ª Promotoria de
Justiça Especializada de Imperatriz, é resultado da reprovação de contas em
convênio firmado com o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de
Estado de Cultura.
Segundo o promotor de justiça Albert Lages Mendes,
autor da ação, o convênio foi celebrado para a realização de evento em
comemoração ao aniversário da cidade. Entre as irregularidades observadas estão
a ausência de apresentação de documentos para comprovação de contas e a
inexistência de processo de licitação.
autor da ação, o convênio foi celebrado para a realização de evento em
comemoração ao aniversário da cidade. Entre as irregularidades observadas estão
a ausência de apresentação de documentos para comprovação de contas e a
inexistência de processo de licitação.
De acordo com a legislação, é indispensável o
processo de licitação para realização de serviços que custem mais que R$ 8 mil.
O evento produzido pela Prefeitura de Vila Nova dos Martírios custou R$ 30 mil
aos cofres públicos.
processo de licitação para realização de serviços que custem mais que R$ 8 mil.
O evento produzido pela Prefeitura de Vila Nova dos Martírios custou R$ 30 mil
aos cofres públicos.
Diante disso, o MPMA pede que a Justiça aplique o
disposto na Lei de Improbidade Administrativa e que a prefeita do município
seja condenada à pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil
de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco
anos.
disposto na Lei de Improbidade Administrativa e que a prefeita do município
seja condenada à pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil
de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco
anos.