O ConselhoNacional de Justiça analisa nesta terça (28) o pedido de criação de varas
especializadas no atendimento a processos relacionados ao direito à saúde,
proposta apresentada em 2012 por Flávio Dino.
Entre as
providências pedidas por Flávio Dino ao CNJ, foi solicitado que seja editada
uma resolução que determine aos tribunais a especialização de varas para
processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde.
providências pedidas por Flávio Dino ao CNJ, foi solicitado que seja editada
uma resolução que determine aos tribunais a especialização de varas para
processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde.
O pedido foi
feito pelo presidente da Embratur em abril do ano passado, após a morte de seu
filho de 13 anos de idade em um hospital em Brasília/DF. A relatoria do pedido
de providências é do conselheiro Ney Freitas.
feito pelo presidente da Embratur em abril do ano passado, após a morte de seu
filho de 13 anos de idade em um hospital em Brasília/DF. A relatoria do pedido
de providências é do conselheiro Ney Freitas.
Ex-secretário
geral do CNJ durante a primeira gestão do Conselho, Flávio Dino fez o pedido
para que os cidadãos que passem por situações de falhas em atendimento tenham o
direito à saúde garantido. A tutela jurídica é uma das seguranças que os
cidadãos poderão ter de discutir no Poder Judiciário, casos de mau atendimento
em redes hospitalares públicas e privadas.
geral do CNJ durante a primeira gestão do Conselho, Flávio Dino fez o pedido
para que os cidadãos que passem por situações de falhas em atendimento tenham o
direito à saúde garantido. A tutela jurídica é uma das seguranças que os
cidadãos poderão ter de discutir no Poder Judiciário, casos de mau atendimento
em redes hospitalares públicas e privadas.
Em entrevistas
sobre o assunto, Flávio Dino deu como exemplos outros direitos garantidos pela
Constituição Federal que passaram a ser mais respeitados após a criação de
varas especializadas. É o caso da Lei Maria da Penha, com a criação das
delegacias especializadas em atender mulheres vítimas de agressão doméstica.
Outro caso são os Procons, que defendem o direito dos consumidores.
sobre o assunto, Flávio Dino deu como exemplos outros direitos garantidos pela
Constituição Federal que passaram a ser mais respeitados após a criação de
varas especializadas. É o caso da Lei Maria da Penha, com a criação das
delegacias especializadas em atender mulheres vítimas de agressão doméstica.
Outro caso são os Procons, que defendem o direito dos consumidores.
“No caso
de erros cometidos por médicos e hospitais, a vítima não tem a quem recorrer,
senão à Polícia. E o mau atendimento pode não caracterizar, necessariamente, um
crime. Daí a importância do tratamento especializado”, disse Flávio Dino. “Os
juizados especiais de trânsito são outro exemplo de eficácia promovida pela
especialização”, complementa.
de erros cometidos por médicos e hospitais, a vítima não tem a quem recorrer,
senão à Polícia. E o mau atendimento pode não caracterizar, necessariamente, um
crime. Daí a importância do tratamento especializado”, disse Flávio Dino. “Os
juizados especiais de trânsito são outro exemplo de eficácia promovida pela
especialização”, complementa.
No pedido
apresentado ao CNJ, Flávio Dino salientou o grande número de reclamação na
Justiça de mau atendimento por parte dos planos de saúde, que lideram os
rankings de reclamação aos Procons. Outro dado importante é que há, no Brasil,
mais de 240 mil ações judiciais relacionadas a Saúde. A maior parte delas está
relacionada com acesso a medicamentos, vagas em hospitais públicos e ações
movidas por usuários de planos privados.
apresentado ao CNJ, Flávio Dino salientou o grande número de reclamação na
Justiça de mau atendimento por parte dos planos de saúde, que lideram os
rankings de reclamação aos Procons. Outro dado importante é que há, no Brasil,
mais de 240 mil ações judiciais relacionadas a Saúde. A maior parte delas está
relacionada com acesso a medicamentos, vagas em hospitais públicos e ações
movidas por usuários de planos privados.
O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, nesta terça (28), a partir das 9h, para sua
170ª Sessão Ordinária. A pauta deve julgar outros 81 casos.
Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, nesta terça (28), a partir das 9h, para sua
170ª Sessão Ordinária. A pauta deve julgar outros 81 casos.