A lei marca um momento inédito para o acesso à informação
O Senado aprovou por 43 a 9 votos o fim do sigilo eterno de documentos oficiais no País. O documento, que passou por aprovação em três outras instâncias, agora será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Uma vez assinado por Dilma, a lei entrará em vigor em 180 dias. Os senadores aprovaram o texto que determina 25 anos de sigilo para papéis ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco anos para os reservados, com a possibilidade de uma única prorrogação. Portanto, o prazo máximo para um documento ser mantido em sigilo seria de 50 anos.
A lei marca um momento inédito para o acesso à informação, que prevê que os prazos de sigilo sejam adotados para todos os documentos oficiais do governo, inclusive os dados de orçamento, para que a sociedade possa controlar as ações do Estado. Será possível solicitar as informações sem a necessidade de uma justificativa, e ainda há um projeto para a digitalização dos documentos.
Um grupo composto por integrantes dos Três Poderes, com um mandato de dois anos, irá analisar os papéis considerados sigilosos e reavaliar sua classificação, a fim de facilitar pesquisas futuras.
A decisão se configurou como uma derrota para o senador Fernando Collor (PTB-AL), que barrava a aprovação da Lei de Acesso, alegando que poderia trazer desconforto diplomático e colocar a integridade do território nacional em risco. Sobre a derrota, Collor disse que está com a “consciência tranquila”, pois fez o que achava certo. Políticos e especialistas comemoraram a aprovação no Senado.
Com informações da Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.