A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 23, parecer favorável ao projeto de lei do governo do Estado que autoriza o Executivo a tomar empréstimo de R$ 180 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo relator foi o presidente da CCJ, Tatá Milhomem (PSD).
Também foi aprovado na CCJ parecer favorável à aprovação da Medida Provisória (MP), que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (Arsep), relatada por Milhomem.
Quase 30 projetos e medidas provisórias foram analisados na reunião, sendo aprovadas 19 proposições e os outros foram retirados de pauta ou rejeitados. Outra MP passou pelo crivo da CCJ, também relatada pelo deputado Tatá Milhomem, a que aumenta o auxílio-alimentação da Polícia Militar e do Corpo dos Bombeiros.
Apesar de possuir parecer favorável, foi rejeitado projeto de lei ordinária de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Conselho Estadual de Gestor (Cegest) e institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Dundhis), relatado pelo deputado Alexandre Almeida (PT do B).
Com parecer favorável desde a semana passada, passou agora pela CCJ o projeto do deputado Stênio Rezende, que torna obrigatória a exibição de vídeos sobre turismo e educação sexual nas aberturas de shows e outros eventos culturais. Um dos projetos retirados de pauta é da deputada Vianey Bringel (PMDB), que torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema alertando sobre o perigo do suo das drogas.
Outro projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a vinculação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrus) à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, recebeu parecer favorável, dado pelo relator, o deputado Manoel Ribeiro (PTB).