Após a Procuradoria Geral da República – PGR ter entrado com uma ação alegando a Inconstitucionalidade da legislação do Estado do Maranhão que concedia aos ex-governadores do estado e suas viúvas, uma pensão vitalícia, por ferir o artigo 37 da Constituição e o princípio da moralidade administrativa, uma vez que esse pagamento não atenderia nenhuma função social.
A decisão do STF atendeu o pedido da PGR, acabando com o benefício da data da decisão em diante, ou seja, os ex-governadores, anteriores ao governador Flávio Dino, como Roseana Sarney, José Reinaldo Tavares, Edson Lobão, a viúva de Cafeteira, etc. continuarão recebendo a pensão vitalícia, no valor do salário dos desembargadores estaduais, que atualmente gira em torno de mais de 30 mil reais.