Dando continuidade a luta pela transposição de regime de trabalho para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o vereador Pavão Filho (PDT) aprovou na Câmara Municipal o requerimento nº 191/2018, solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Junior que encaminha ao Legislativo Ludovicense um projeto de lei disciplinando a matéria.
Em sua proposta, o parlamentar do PDT aponta para o parecer favorável do TCE/MA (Tribunal de Contas do Estado) de número 1213/2015 GPROC 03, onde está claro que “não há óbice à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público”.
Para justificar o sua solicitação ao Executivo Municipal, Pavão Filho afirma que “na qualidade de representante da categoria no parlamento municipal, peço ao prefeito Edivaldo Holanda Junior que atenda o pleito que está sendo formulado a fim de que seja feita a transposição permanente reivindicada pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município”. Finalizando, o vereador pedetista lembra que está lutando por essa causa que inseriu em sua plataforma de trabalho, tendo sido iniciada ainda no ano de 2018, com pedido feito por meio do requerimento nº 602/2016, aprovado pela Câmara Municipal.