O município de São Luís foi um dos primeiros do país a promover capacitação das organizações da sociedade civil sobre a Lei 13.019/214, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 49.304/2017, assinado pelo prefeito Edivaldo no mês de julho. A capacitação foi promovida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) por meio da Escola de Governo e Gestão Municipal (Eggem), em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), nesta terça-feira (15), com participação de representantes de dezenas de entidades da sociedade civil.
É um marco regulatório sobre parcerias, obrigatório a todos os entes governamentais, com o objetivo de trazer segurança jurídica às regras, dar transparência ao uso dos recursos públicos e enfatizar o controle e alcance de resultados. “É um importante avanço para a administração municipal, para as ações que estão sendo implementadas, especialmente pelo estabelecimento de regras específicas para a consecução das parcerias, pelo foco nos resultados e pela exigência de transparência na gestão dos recursos”, disse o prefeito Edivaldo quando da assinatura do decreto.
A inovação da iniciativa foi a participação da Controladoria Geral do Município na capacitação sobre a lei. “O controle está se aproximando mais da sociedade civil. Precisamos deixar a ideia de controle punitivo para trabalharmos com o controle preventivo e orientativo. Ao invés de penalizar por falhas, devemos buscar evitar que falhas aconteçam. Esse deve ser o foco do nosso trabalho”, ressaltou o controlador geral do Municipal, Jackson Santos Castro, na abertura dos trabalhos que durou o dia inteiro.
Servidores públicos municipais envolvidos no processamento e gestão das parcerias participaram da capacitação destinada a membros e técnicos das organizações da sociedade civil envolvidos na execução e gestão das parcerias. A Lei 13.109/2017, de âmbito federal, dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias firmadas entre a Prefeitura de São Luís e as organizações da sociedade civil.
REALIDADE
A lei precisa ser adaptada à realidade de cada município. Cabe à Controladoria Geral do Município construir os elementos de adequação. Para o controlador-geral do município, Jackson Castro, a regulamentação da lei preencheu uma grande lacuna normativa sobre a matéria, com regras claras e novas práticas de controle da gestão pública, considerando a realidade local e a eficiência da aplicação dos recursos. “Aqui nós estamos exercitando o trabalho para um entendimento mais fluído e transparente na regra do jogo sobre parcerias.Com as regras claras se consegue diminuir os impactos e a burocracia. A partir da segurança jurídica, dinamizamos processos”, destacou Pablo Rebouças.
Segundo o secretário de Governo, com o estabelecimento de regras, a transparência se adensa, gerando melhores resultados. Para o secretário de Articulação Política, Jota Pinto, as relações do poder público e sociedade civil mais transparentes estabelecem formas corretas de realizar parcerias. “Havia alguma dificuldade em relação às parcerias. A partir desta lei a apresentação e execução de projetos ficam evidentes. O treinamento está repassando orientação técnica sobre a segurança jurídica e sobre a prestação de contas para evitar casos comuns de inadimplências”, ressaltou.
A lei vigora desde 1º de janeiro deste ano, regulamentada por decreto municipal que regulamenta repasses do poder público para a sociedade civil na execução de parcerias. Um grande volume de recursos que a administração repassa para as organizações alcançam as crianças e adolescentes, principalmente nas áreas da educação e assistência social. Daí a importância do protagonismo do CMDCA. “Confiamos que as pessoas que participaram da capacitação passe a entender claramente temas como prestação de contas e como deve ser a execução do recurso e todo o andamento do projeto. Para só então, de fato, a realização das ações aconteçam de maneira clara”, destacou Jane Selma Fernandes, presidente do CMDCA.
Participaram do evento os secretários municipal de Governo, Pablo Rebouças; de Articulação Política, Jota Pinto; de Educação, Moacir Feitosa; de Planejamento, José Cursino; e de Orçamento Participativo, Olímpio Araújo. Ainda segundo Jackson Santos Castro, a ação formativa é de extrema relevância para os servidores públicos do município e também para os membros e técnicos das organizações da sociedade civil envolvidos no processamento, na execução e gestão das parcerias, pois serão transmitidos conhecimentos técnicos-operacionais da Lei nº 13.019/2014 e do respectivo regulamento, que são fundamentais para o desempenho adequado das suas atribuições.
REGRAS
Submetem-se às regras dessa lei e do decreto as parcerias celebradas entre a administração pública e as entidades mantenedoras de escolas comunitárias para aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assim como entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para execução de recursos decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento municipal.
A Prefeitura deverá editar um manual que contemple os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, contendo modelos de editais, plano de trabalho, termo de colaboração, termo de fomento e formulário para proposição de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.