O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo até o dia 11 de novembro para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente uma auditoria sobre os repasses de emendas parlamentares no período de 2020 a 2024.
A decisão foi tomada em resposta a duas ações que envolvem diversas modalidades de emendas, incluindo as conhecidas como “emendas pix”, emendas de comissão, emendas impositivas, emendas de bancada e aquelas de relator, frequentemente referidas como “orçamento secreto”.
O ministro acatou os pedidos do governo, que alegou que os dados estão em fase final de consolidação. Dino ressaltou que a CGU tem demonstrado “diligência” no cumprimento das decisões do STF, o que justificou a concessão de um prazo adicional. “Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente momento, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal Federal para a erradicação de práticas associadas ao designado ‘orçamento secreto’”, afirmou.
Em setembro, Dino já havia solicitado que a CGU ampliasse a análise sobre os municípios que mais receberam emendas do “orçamento secreto”, com o intuito de entender melhor os impactos dessa prática.
O ministro também pretende levar ao Plenário do STF a discussão sobre o aumento dos valores empenhados nas emendas, buscando avaliar se isso infringe o princípio da separação dos poderes. “O Supremo ainda não está discutindo montante, mas planejo propor, em 2025, que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de poderes”, declarou Dino em um evento do IDP, em Brasília, no dia 30 de outubro.