O Estado do Ceará foi condenado a pagar uma indenização moral de R$ 90 mil e mais uma indenização material, na forma de pensão mensal no valor de um salário mínimo para mãe e dois filhos de detento morto em unidade prisional, sendo R$ 30 mil para cada um e o salário mínimo até que os filhos atinjam a maioridade.
O detento faleceu em uma rebelião na unidade prisional de Sobral (CE) em 2013. A magistrada reconheceu a falha do Estado no dever de vigilância do detento que estava sob sua custódia e concluiu que não foi tomada nenhuma medida para evitar o evento danoso, dando ganho de causa à família.
Processo: 0215451-85.2013.8.06.0001