O juiz Bruno Nayro de Andrade Miranda, titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito, anulou, nesta quarta-feira (2), a decisão da Câmara Municipal de Estreito que reprovou as contas do ex-prefeito Cícero Neco, o Cicin (MDB), referentes ao exercício financeiro de 2014.
O ato do legislativo aconteceu em 2022 e teve apoio de todos os vereadores da base do prefeito Léo Cunha (PL). Um dos principais objetivos da manobra política era deixar o emedebista inelegível e fora da disputa de 2024.
No despacho, o magistrado apontou diversas ilegalidades praticadas pelos vereadores de Estreito ao apreciar o caso.
“Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que não lhe foi concedido tempo hábil para apresentação de defesa anterior à sessão plenária que julgou sua prestação de contas,” destacou um dos trechos da decisão do juiz.