O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão – TAG com as prefeituras dos municípios de Esperantinópolis, Pirapemas e Senador La Rocque. Nos três casos, o acordo visa a implementação da educação básica em tempo integral, com a observância dos padrões de qualidade para os ambientes educacionais.
A decisão atende a representações formuladas pela área de fiscalização do TCE resultantes de fiscalização realizada em 156 escolas localizadas em 40 municípios maranhenses. O objetivo foi identificar e avaliar a infraestrutura das escolas de tempo integral nos entes que declararam possuir parte da sua população estudantil matriculada nessa modalidade de ensino.
Em sintonia com o parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), a medida determina ainda que seja dada ciência ao Ministério da Educação (MEC) dos fatos narrados nas representações.
Na esfera do Tribunal, caberá à Secretaria de Fiscalização estabelecer um processo permanente de acompanhamento da educação em tempo integral nestes municípios, de modo a que o TCE possa comunicar à sociedade e ao Legislativo, ano a ano, a evolução do desenvolvimento da educação básica, o cumprimento das obrigações e metas pactuadas em TAG e os resultados alcançados pelos fiscalizados.
De acordo com portaria do MEC do ano passado, a oferta da educação em tempo integral pressupõe a implementação de um plano estratégico (ou de obras) para melhorias dos espaços e da infraestrutura para escolas com ampliação de jornada em tempo integral, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Por meio da assinatura do TAG, a gestão municipal se compromete a adotar todas as medidas para que o programa seja desenvolvido de forma atender a todas as exigências do programa”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo. O secretário destaca o caráter inovador da inciativa por parte do TCE maranhense, ao propor um processo de resolução de conflitos no qual o fiscalizado se compromete com adoção de medidas saneadoras.
O mesmo tipo de acordo deverá ser celebrado ainda neste ano com os municípios averiguados no contexto da Operação Educação, fiscalização ordenada realizada pelos Tribunais de Contas em todo o país que verificou as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. No Maranhão, foram visitadas 99 escolas distribuídas em 31 municípios.