O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou continuidade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7411), proposta em julho deste ano, pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras.
A ADI questionava a reeleição antecipada de Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa, no dia 16 de junho de 2023, para o mandato de 2023 a 2026. Porém ocorreu duplicidade de ações com o mesmo teor, ocorrendo a chamada litispendência. Fux, então, decidiu pela extinção processual sem apreciação do mérito da ação, determinando seu arquivamento.
“Ex positis, com base nos artigos 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, nego seguimento à presente ação direta. Publique-se. Arquivem-se”, despachou Fux.