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Justiça determinou a suspensão de 15 editais de licitação do Município de São
João Batista devido a falhas na publicidade dos documentos e outras irregularidades.
Justiça determinou a suspensão de 15 editais de licitação do Município de São
João Batista devido a falhas na publicidade dos documentos e outras irregularidades.
A decisão, proferida pelo juiz Ivis Monteiro,
atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 16 de
fevereiro pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto
Rotondo.
atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 16 de
fevereiro pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto
Rotondo.
Além da suspensão, também foi estabelecido que
sejam apresentadas, em 48 horas, ao MPMA as cópias de todos os procedimentos
licitatórios iniciados até a notificação da decisão.
sejam apresentadas, em 48 horas, ao MPMA as cópias de todos os procedimentos
licitatórios iniciados até a notificação da decisão.
O Município deve, ainda, publicar os avisos de
eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de pregões, a publicação deve
ser feita no site do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros meios
eletrônicos, como determina a legislação.
eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de pregões, a publicação deve
ser feita no site do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros meios
eletrônicos, como determina a legislação.
A multa estipulada é de R$ 1 mil diários a serem
pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido Dominici e pelo pregoeiro
oficial do município e presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL),
Sebastião Ricardo França Ferreira.
pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido Dominici e pelo pregoeiro
oficial do município e presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL),
Sebastião Ricardo França Ferreira.
Segundo o MPMA, as inconsistências na numeração dos
procedimentos licitatórios, a ausência de publicação desses documentos nas
edições anteriores do Diário Oficial e a dificuldade em obter os editais
demonstram que estavam sendo desrespeitados o direito à igualdade de condições
de igualdade a todos os interessados.
procedimentos licitatórios, a ausência de publicação desses documentos nas
edições anteriores do Diário Oficial e a dificuldade em obter os editais
demonstram que estavam sendo desrespeitados o direito à igualdade de condições
de igualdade a todos os interessados.