Para relator da Lava Jato, foro privilegiado é ‘incompatível com o princípio republicano’

O
ministro Edson Fachin,o novo relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal
Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (17) ter uma posição “crítica” em
relação ao foro privilegiado – o direito de autoridades e políticos serem
julgados em instâncias superiores.

Nesta semana, Barroso decidiu levar para o plenário do STF uma
proposta para restringir o foro, a partir de uma ação penal contra o prefeito
de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (PMDB-RJ), acusado de compra de votos em 2008 e
que posteriormente assumiu como deputado federal – essa condição levou o caso
ao STF, tribunal onde deputados federais e senadores têm foro. “Se o fato
imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de
parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF”,
defende Barroso.

Fachin se diz crítico
do foro privilegiado. “Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica
do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio
republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição
brasileira”, afirmou o ministro.

Ele disse que agora
caberá ao STF decidir se pode restringir o instituto ou se eventuais mudanças
só devem ser realizadas pelo Congresso, referindo-se à proposta de Barroso de
deixar na Corte só as investigações de crimes cometidos no exercício de
mandatos ou cargos públicos.

“O debate será se a
interpretação constitucional pode cobrir essa alteração ou se isso dependerá de
alteração legislativa e portanto mudança legislativa. Eu, na Corte de modo
geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal, mas
nós vamos examinar a proposta e no momento certo vamos debater”, afirmou o
ministro.

Ao enviar a ação para o plenário, Luis Roberto
Barroso também justificou argumentando com o congestionamento de processos no
Supremo.

“No presente caso, por exemplo, as diversas
declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena
provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual
condenação. De outro lado, a movimentação da máquina do STF para julgar o
varejo dos casos concretos em matéria penal apenas contribui para o
congestionamento do tribunal, em prejuízo de suas principais atribuições
constitucionais”, escreveu o ministro, no despacho que submeteu o caso
para apreciação dos 11 ministros da Corte.

Senado

O fim do foro privilegiado para políticos foi
assunto também no Senado. A senadora Ana Amélia (PP-RS) e a líder do PT no
Senado Gleisi Hoffmann (PR) falaram com os jornalistas após discursar na
tribuna do plenário.

Gleisi disse assumir uma posição contrária ao foro
privilegiado porque, segundo ela, todos merecem o mesmo tratamento na Justiça,
independentemente de cargos ou mandatos.

“Minha posição pessoal – não como bancada –,
eu sou contra o foro privilegiado. Acho que todos têm que ter o mesmo
tratamento perante a Justiça, independente do cargo que ocupam, e a Justiça não
tem que fazer política. Em segundo lugar, acho que o Congresso tem que debater,
o Supremo está legislando muito.”, afirmou.

A senadora Ana Amélia assumiu já ter defendido o
fim do foro privilegiado de forma irrestrita. Mas, hoje, ela diz acreditar que
a prerrogativa é necessária para ações no exercício do mandato, somente para os
presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado e
para governadores.

“Não podemos reclamar de novo da interferência
do Judiciário em questões políticas porque nós não estamos fazendo o dever de
casa […] Eu, pessoalmente, defendia o fim do foro privilegiado para todas as
áreas […]. Mas eu entendo também que isso seria um radicalismo fora de
propósito porque um gestor público lida com uma complexidade muito grande de
temas, e às vezes uma questão, não por intenção de fazer errado ou de cometer
uma ilicitude, aquilo é feito e praticado.”