Olíder do Partido Verde (PV) na Assembleia, deputado Rigo Teles, protocolou
projeto de lei na Mesa Diretora da Casa, dispondo sobre a obrigatoriedade da
instalação de sistema de monitoramento de segurança, nos terminais rodoviários
e nos ônibus do transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Maranhão.
O
parlamentar esclareceu que o sistema de monitoramento de segurança – cobrado
pelo povo que reclama da ação dos bandidos – será realizado, por meio de
câmeras de vídeo instaladas nos pontos de embarque e desembarque de
passageiros, e na entrada dos ônibus do transporte coletivo intermunicipal.
parlamentar esclareceu que o sistema de monitoramento de segurança – cobrado
pelo povo que reclama da ação dos bandidos – será realizado, por meio de
câmeras de vídeo instaladas nos pontos de embarque e desembarque de
passageiros, e na entrada dos ônibus do transporte coletivo intermunicipal.
De
acordo com o projeto que tramita nas comissões técnicas da Assembleia
Legislativa, em caso de descumprimento da lei pelas concessionárias do serviço
de transporte intermunicipal de passageiros, serão aplicadas, gradativamente,
algumas penalidades para garantir os direitos do cidadão que exige segurança.
acordo com o projeto que tramita nas comissões técnicas da Assembleia
Legislativa, em caso de descumprimento da lei pelas concessionárias do serviço
de transporte intermunicipal de passageiros, serão aplicadas, gradativamente,
algumas penalidades para garantir os direitos do cidadão que exige segurança.
PENALIDADES
No
caso do descumprimento, as concessionárias serão notificadas. Será estabelecido
um prazo de trinta dias para adequação à lei. A multa prevista é de 2000
Unidades Fiscais de Referência do Estado do Maranhão (UFIR-MA), por veículo. O
projeto prevê ainda a revogação do alvará para a prestação do serviço.
caso do descumprimento, as concessionárias serão notificadas. Será estabelecido
um prazo de trinta dias para adequação à lei. A multa prevista é de 2000
Unidades Fiscais de Referência do Estado do Maranhão (UFIR-MA), por veículo. O
projeto prevê ainda a revogação do alvará para a prestação do serviço.
Conforme
o projeto que será apreciado pelos deputados em plenário nos próximos dias,
caberá ao Executivo – por meio do órgão ou entidade competente – fiscalizar o
cumprimento da lei. O Poder Executivo regulamentará a lei, no prazo de noventa
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
o projeto que será apreciado pelos deputados em plenário nos próximos dias,
caberá ao Executivo – por meio do órgão ou entidade competente – fiscalizar o
cumprimento da lei. O Poder Executivo regulamentará a lei, no prazo de noventa
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.