A
juíza Josane Farias Braga, titular da 1ª Vara de Coroatá, publicou edital no
qual notifica a atual prefeita da cidade, Maria Tereza Murad, foi notificada pela Justiça no sentido de
promover a transição municipal republicana, conferindo transparência e ética às
atividades desenvolvidas. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual.
No edital, a magistrada destaca que a legitimidade do MP decorre da defesa da
ordem jurídica e baseado na Constituição Federal.
juíza Josane Farias Braga, titular da 1ª Vara de Coroatá, publicou edital no
qual notifica a atual prefeita da cidade, Maria Tereza Murad, foi notificada pela Justiça no sentido de
promover a transição municipal republicana, conferindo transparência e ética às
atividades desenvolvidas. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual.
No edital, a magistrada destaca que a legitimidade do MP decorre da defesa da
ordem jurídica e baseado na Constituição Federal.
Alega o órgão no pedido, embora seja
extremamente gravoso ao interesse e ao patrimônio público, que é fato comum aos
chefes dos poderes Executivo e Legislativo, quando em final de gestão, não
adotarem providências no sentido de evitar o chamado ‘desmonte’, que consiste
em um conjunto de condutas comissivas e omissivas que implicam em má
gestão e dano ao erário, que vão desde o extravio e destruição dolosa ou
culposa de documentos oficiais e até a dilapidação do patrimônio e do desvio de
recursos públicos.
extremamente gravoso ao interesse e ao patrimônio público, que é fato comum aos
chefes dos poderes Executivo e Legislativo, quando em final de gestão, não
adotarem providências no sentido de evitar o chamado ‘desmonte’, que consiste
em um conjunto de condutas comissivas e omissivas que implicam em má
gestão e dano ao erário, que vão desde o extravio e destruição dolosa ou
culposa de documentos oficiais e até a dilapidação do patrimônio e do desvio de
recursos públicos.
Ao apreciar o pedido do MP, a juíza
enfatizou que “a notificação pode ser usada como prova da ciência inequívoca
acerca de algum fato e que vale ressaltar que a parte notificada receberá uma
comunicação contendo o objetivo satisfatório do processo”. E prossegue: “Neste
caso, a medida visa a certificar transparência, ética e eficiência às
atividades desempenhadas pelo administrador público, oferecendo suporte para
que o administrador sucessor possa desempenhar a sua função ciente da real
situação administrativa, financeira e patrimonial do município. Por fim,
determina que a prefeita Maria Tereza Murad proceda ao efetivo cumprimento da
recomendação, apresentando ao Ministério Público prova documental de seu
adimplemento, em até dez dias da ciência da presente decisão.
enfatizou que “a notificação pode ser usada como prova da ciência inequívoca
acerca de algum fato e que vale ressaltar que a parte notificada receberá uma
comunicação contendo o objetivo satisfatório do processo”. E prossegue: “Neste
caso, a medida visa a certificar transparência, ética e eficiência às
atividades desempenhadas pelo administrador público, oferecendo suporte para
que o administrador sucessor possa desempenhar a sua função ciente da real
situação administrativa, financeira e patrimonial do município. Por fim,
determina que a prefeita Maria Tereza Murad proceda ao efetivo cumprimento da
recomendação, apresentando ao Ministério Público prova documental de seu
adimplemento, em até dez dias da ciência da presente decisão.