César Pires defende projeto que prevê impessoalidade em publicidade e propaganda oficial

O
deputado César Pires (PEN) defendeu o Projeto de Lei nº 194/16, de sua autoria,
que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo
Estadual e do Municipal, seus respectivos poderes e entidades da administração
indireta.

Ao ocupar a tribuna, o deputado leu o Art. 1º, § 1º do
projeto, que diz que fica vedada qualquer forma de propaganda que, direta ou
indiretamente, contenha expressões, nomes, mensagens ou imagens que
caracterizem promoção de partidos políticos, entidades particulares, serviços
públicos ou autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em
seguida, César Pires frisou que, com seu projeto, visa assegurar o princípio da
impessoalidade:

“Que se tenha apenas assim: Governo do Estado do
Maranhão, Prefeitura Municipal de São Luís, Prefeitura Municipal de Carutapera,
Prefeitura Municipal de Tuntum, nada mais do que isso. O que eu quero é que
tenha apenas a bandeira do Maranhão e embaixo tenha assim: “Governo do
Maranhão”. Se for de Pedreiras, a bandeira de Pedreiras e “Governo do
Maranhão”. Só isso e nada mais”, explicou César Pires.

Ele argumentou que, com a posse dos novos prefeitos nos
217 municípios do Maranhão, no dia 1º de janeiro de 2017, muitos gestores
municipais vão querer utilizar seus próprios símbolos e slogans em propagandas
oficiais. “E isto tem um custo para o Estado, é custo para o município. Quero
que se acabe com isso. Só isso que eu quero”, frisou o deputado.

Ele criticou a Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa, dizendo que os membros da CCJ sequer estão se dando ao
trabalho de fundamentar suas posições diante das proposições que lhes são
apresentadas.

“É de se lamentar, mas a Comissão de Constituição e
Justiça não busca a fundamentação de suas posições; não teoriza porque não
sabe. A Casa é desrespeitada e a Mesa não diz nada. Eu admito que a gente seja
obediente ao Governo quando a gente é leal. Eu acho isso normal. Agora não
respeitar a própria Casa e a Mesa, tem que dar uma nota. A Mesa tem que dar uma
nota de repúdio. Ou não vai dar uma nota de repúdio? Alguém acha certo que um
parlamentar use e vem aqui dizer que eu estou errado. Uma Comissão de
Constituição e Justiça que não funciona. O parecer é assim, quando a gente faz
uma Emenda: “não quero”. Com o relator. Expulsam o sujeito, não deixa entrar e
a Mesa não se posiciona. Está certo isso? Volto a frisar: parlamento mais
frágil que eu vi em debates, em tudo, foi esse aqui. Que me perdoe, mas eu
estou disposto a ir para o debate, desde que assim se faça, com fundamentação
teórica”, enfatizou César Pires, propondo que seu projeto seja devidamente
analisado pelo Plenário da Casa.