O governo estadual assinou o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), que assegura e normatiza o pagamento dos 427
ex-funcionários do Instituto Cidadania e Natureza (ICN) que trabalhavam em
unidades de saúde estaduais.
Ajustamento de Conduta (TAC), que assegura e normatiza o pagamento dos 427
ex-funcionários do Instituto Cidadania e Natureza (ICN) que trabalhavam em
unidades de saúde estaduais.
O TAC foi assinado pelo procurador-geral do Estado,
Rodrigo Maia, juntamente com o secretário adjunto de Assuntos Jurídicos da SES,
Heraldo Moreira e por representantes do Ministério
Público do Trabalho (MPT/MA). Foram definidas as formas e datas dos pagamentos.
Rodrigo Maia, juntamente com o secretário adjunto de Assuntos Jurídicos da SES,
Heraldo Moreira e por representantes do Ministério
Público do Trabalho (MPT/MA). Foram definidas as formas e datas dos pagamentos.
Os ex-funcionários foram representados pelo
Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em
Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SindSaúde) e pelo Sindicato
dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (Seema) que também assinaram o documento,
além dos prepostos da empresa ICN.
Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em
Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SindSaúde) e pelo Sindicato
dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (Seema) que também assinaram o documento,
além dos prepostos da empresa ICN.
Compromissos assumidos
Todos os participantes concordaram com as cláusulas
do TAC proposto pelo Governo do Estado e sindicatos para resolução dos pagamentos
dos ex-funcionários do ICN, ficando acertado da seguinte forma:
do TAC proposto pelo Governo do Estado e sindicatos para resolução dos pagamentos
dos ex-funcionários do ICN, ficando acertado da seguinte forma:
A SES fará o pagamento referente às verbas
rescisórias diretamente nas contas dos 427 ex-funcionários que constam na lista
repassada pelo ICN até o dia 04/01/2016, no valor total de R$ 2.128.349,69.
rescisórias diretamente nas contas dos 427 ex-funcionários que constam na lista
repassada pelo ICN até o dia 04/01/2016, no valor total de R$ 2.128.349,69.
Sobre a multa dos 40% do FGTS, a SES fará o
depósito até o dia 30/01/2016, no valor total de R$ 1.324.946,24. O ICN deverá
liberar as chaves para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
referente à base Maranhão, bem como as guias para o recebimento do seguro
desemprego, no ato da assinatura da homologação das rescisões que será feita
pelo SindSaúde e SEEMA em até 10 dias úteis contados à partir de hoje (17), e o
ICN devolverá aos trabalhadores as Carteiras de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) com suas respectivas anotações de baixa.
depósito até o dia 30/01/2016, no valor total de R$ 1.324.946,24. O ICN deverá
liberar as chaves para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
referente à base Maranhão, bem como as guias para o recebimento do seguro
desemprego, no ato da assinatura da homologação das rescisões que será feita
pelo SindSaúde e SEEMA em até 10 dias úteis contados à partir de hoje (17), e o
ICN devolverá aos trabalhadores as Carteiras de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) com suas respectivas anotações de baixa.
Confiando na administração do Governo do Estado, o
MPT/MA vai liberar o fundo de garantia antes da concretização dos pagamentos
das rescisões, dando maior agilidade ao processo de recebimento dos valores por
parte dos funcionários.
MPT/MA vai liberar o fundo de garantia antes da concretização dos pagamentos
das rescisões, dando maior agilidade ao processo de recebimento dos valores por
parte dos funcionários.