A Assembleia Legislativa aprovou, nesta
semana, Projeto de Lei nº 297/2015, de autoria do Pode Executivo, que dispõe
sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos
fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA.
semana, Projeto de Lei nº 297/2015, de autoria do Pode Executivo, que dispõe
sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos
fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA.
Com a aprovação do Projeto, os débitos
do IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos ate 1º de janeiro de 2015,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados,
poderão ser pagos com redução de 100% dos juros e das multas se pagos
integralmente, em parcela única, até 11 de fevereiro de 2016.
do IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos ate 1º de janeiro de 2015,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados,
poderão ser pagos com redução de 100% dos juros e das multas se pagos
integralmente, em parcela única, até 11 de fevereiro de 2016.
Confira calendário de pagamento do IPVA 2016
A Secretaria de Estado da Fazenda
lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
do exercício de 2016 e divulgou o calendário de pagamento do tributo.
lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
do exercício de 2016 e divulgou o calendário de pagamento do tributo.
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Final de placa
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1ª Cota
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2ª Cota ou Cota Única
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3ª Cota
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1 e 2
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11/02/2016
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11/03/2016
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11/04/2016
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3 e 4
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15/02/2016
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15/03/2016
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15/04/2016
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5 e 6
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18/02/2016
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18/03/2016
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18/04/2016
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7 e 8
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22/02/2016
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22/03/2016
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22/04/2016
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9 e 0
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29/02/2016
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29/03/2016
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29/04/2016
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