Buriticupu – Durante
sua atuação na Comarca de Buriticupu, o Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou com uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade
administrativa, contra o ex-gestor da cidade, Antonio Marcos de Oliveira, o ‘Primo’. A
ação foi baseada na contratação irregular de pessoal feita pelo prefeito, em
2008.
sua atuação na Comarca de Buriticupu, o Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou com uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade
administrativa, contra o ex-gestor da cidade, Antonio Marcos de Oliveira, o ‘Primo’. A
ação foi baseada na contratação irregular de pessoal feita pelo prefeito, em
2008.
De acordo com relatório do Tribunal de Contas do
Estado, no exercício financeiro de 2008 o ex-gestor de Buriticupu, mais
conhecido como Primo realizou a contratação de servidores para as secretarias
municipais de Educação e Saúde sem concurso público e no período de 180 dias
antes do final de seu mandato, o que é proibido por lei.
Estado, no exercício financeiro de 2008 o ex-gestor de Buriticupu, mais
conhecido como Primo realizou a contratação de servidores para as secretarias
municipais de Educação e Saúde sem concurso público e no período de 180 dias
antes do final de seu mandato, o que é proibido por lei.
As contratações foram para cargos de atividades
corriqueiras na administração municipal, não estando, portanto, entre as
hipóteses previstas em lei para contratação emergencial. Na ação, os promotores
de justiça do GPI afirmam que o então prefeito “descumpriu formal e
cabalmente os princípios da isonomia e da impessoalidade, estando seu agir
motivado por sentimento de promoção pessoal e por inconteste desvio de
finalidade”.
corriqueiras na administração municipal, não estando, portanto, entre as
hipóteses previstas em lei para contratação emergencial. Na ação, os promotores
de justiça do GPI afirmam que o então prefeito “descumpriu formal e
cabalmente os princípios da isonomia e da impessoalidade, estando seu agir
motivado por sentimento de promoção pessoal e por inconteste desvio de
finalidade”.
Se condenado por improbidade administrativa,
Antonio Marcos de Oliveira estará sujeito ao ressarcimento integral do dano,
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar
ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Antonio Marcos de Oliveira estará sujeito ao ressarcimento integral do dano,
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar
ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Além de improbidade administrativa, a conduta de
Primo ao contratar irregularmente servidores para atuar na administração
municipal também configura crime previsto no artigo 359-G do Código Penal
Brasileiro.
Primo ao contratar irregularmente servidores para atuar na administração
municipal também configura crime previsto no artigo 359-G do Código Penal
Brasileiro.
Por isso, o GPI também ingressou, na mesma data,
com uma Denúncia, na esfera criminal, contra Antonio Marcos de Oliveira. Pelo
crime de responsabilidade, o ex-prefeito de Buriticupu pode ser condenado à
pena de reclusão por um a quatro anos.
com uma Denúncia, na esfera criminal, contra Antonio Marcos de Oliveira. Pelo
crime de responsabilidade, o ex-prefeito de Buriticupu pode ser condenado à
pena de reclusão por um a quatro anos.