De autoria do Senador Lobão Filho, a
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira, 24 de junho, projeto que autoriza o Poder Executivo a
reabrir por 180 dias o prazo para o retorno ao serviço dos servidores públicos
e de empregados que foram exonerados, demitidos ou dispensados durante a
reforma administrativa promovida pelo governo do ex-presidente Fernando Collor.
A matériaaprovada hoje permite que os funcionários dispensados entre 16 de março de 1990
e 30 de setembro de 1992 e, posteriormente anistiados pela lei nº 8.878 de
1994, possam requerer a volta ao serviço. Ele também estende essa concessão aos
empregados demitidos após 30 de setembro de 1992, por terem sido mantidos em
seus empregos com a finalidade de atuar no processo de liquidação ou de
dissolução de empresas públicas durante o governo Collor.
A anistia é
concedida para servidores da administração pública federal direta, autárquica,
fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia
mista. Pelo projeto, os requerimentos de readmissão no serviço público enviados
por ex-funcionários deverão ser acompanhados da documentação pertinente e
encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, que os remeterá à Comissão Especial de Anistia, prevista na
Lei 8.878/94.
concedida para servidores da administração pública federal direta, autárquica,
fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia
mista. Pelo projeto, os requerimentos de readmissão no serviço público enviados
por ex-funcionários deverão ser acompanhados da documentação pertinente e
encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, que os remeterá à Comissão Especial de Anistia, prevista na
Lei 8.878/94.
O Senador
Lobão Filho considera uma vitória a aprovação dessa proposta. Segundo ele, esse
projeto busca trazer respeito ao profissional que foi demitido. “Estamos
anistiando uma injustiça que foi feita e eles serão reintegrados a força de
trabalho que o Brasil tanto precisa”, declarou.
Lobão Filho considera uma vitória a aprovação dessa proposta. Segundo ele, esse
projeto busca trazer respeito ao profissional que foi demitido. “Estamos
anistiando uma injustiça que foi feita e eles serão reintegrados a força de
trabalho que o Brasil tanto precisa”, declarou.
O relator do
projeto na Câmara, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), destacou que o projeto do
Senador Lobão Filho busca corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi
cometida contra inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a
anistia e obter o seu deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o
governo abriu prazo para novos requerimentos foi em 2004.
projeto na Câmara, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), destacou que o projeto do
Senador Lobão Filho busca corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi
cometida contra inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a
anistia e obter o seu deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o
governo abriu prazo para novos requerimentos foi em 2004.
A proposta já
foi aprovada pelo Senado e agora deve seguir para sanção da presidente da
República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo
Plenário.
foi aprovada pelo Senado e agora deve seguir para sanção da presidente da
República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo
Plenário.
*Com
informações da Agência Câmara
informações da Agência Câmara