O deputado Jota Pinto (PEN)
apresentou o projeto de lei nº 232/2012, em tramitação nesta Casa, que obriga
as operadoras de planos de saúde, localizadas no Estado do Maranhão, a
informarem ao usuário/consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 30
dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas. Estão
incluídas as entidades ou empresas que mantêm sistema de assistência à saúde
pela modalidade de autogestão ou de administração.
apresentou o projeto de lei nº 232/2012, em tramitação nesta Casa, que obriga
as operadoras de planos de saúde, localizadas no Estado do Maranhão, a
informarem ao usuário/consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 30
dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas. Estão
incluídas as entidades ou empresas que mantêm sistema de assistência à saúde
pela modalidade de autogestão ou de administração.
Segundo o projeto, a
recusa ou negativa indevida de atendimento ou cobertura por descredenciamento
da rede de unidades conveniadas, sem aviso prévio, configurará uma
prática abusiva para os fins desta lei. Neste caso, a multa aplicada, pelo
PROCON, será no valor de R$ 500,00, mediante reclamação formalizada nesse
órgão.
recusa ou negativa indevida de atendimento ou cobertura por descredenciamento
da rede de unidades conveniadas, sem aviso prévio, configurará uma
prática abusiva para os fins desta lei. Neste caso, a multa aplicada, pelo
PROCON, será no valor de R$ 500,00, mediante reclamação formalizada nesse
órgão.
De acordo com o
projeto, os valores referentes às multas serão recolhidos em benefício do Fundo
Estadual de Proteção ao Consumidor, na forma de legislação específica, e o
Procon fica obrigado a comunicar oficialmente a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) todas as reclamações registradas no órgão contra as
operadoras de planos de saúde.
projeto, os valores referentes às multas serão recolhidos em benefício do Fundo
Estadual de Proteção ao Consumidor, na forma de legislação específica, e o
Procon fica obrigado a comunicar oficialmente a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) todas as reclamações registradas no órgão contra as
operadoras de planos de saúde.