A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade,
em sessão extraordinária, nesta terça-feira (23), os projetos de lei nº 062/13
e 043/13, que dispõem, respectivamente, sobre o reajuste de 6,31%, a partir de
março de 2013, dos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos
comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário
do Estado do Maranhão e sobre a consolidação dos limites territoriais entre os
municípios de Santa Filomena e Tuntum.
em sessão extraordinária, nesta terça-feira (23), os projetos de lei nº 062/13
e 043/13, que dispõem, respectivamente, sobre o reajuste de 6,31%, a partir de
março de 2013, dos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos
comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário
do Estado do Maranhão e sobre a consolidação dos limites territoriais entre os
municípios de Santa Filomena e Tuntum.
O projeto de lei de autoria do Poder Judiciário
recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia
Legislativa. “As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do
Maranhão”, dispõe o artigo 2º do projeto de lei.
recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia
Legislativa. “As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do
Maranhão”, dispõe o artigo 2º do projeto de lei.
Por sua vez, o projeto de lei nº 043/13, de autoria
do deputado Jota Pinto (PEN), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais
e de Desenvolvimento Regional e estabelece em seu artigo 1º que “os limites
territoriais entre os municípios de Santana Filomena e Tuntum ficam
consolidados com base nessa lei” que, de acordo com o artigo 2º, “entra em
vigor na data de sua publicação”.
do deputado Jota Pinto (PEN), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais
e de Desenvolvimento Regional e estabelece em seu artigo 1º que “os limites
territoriais entre os municípios de Santana Filomena e Tuntum ficam
consolidados com base nessa lei” que, de acordo com o artigo 2º, “entra em
vigor na data de sua publicação”.
Ambos os projetos de lei serão encaminhados
imediatamente para a sanção da governadora do Estado do Maranhão, Roseana
Sarney.
imediatamente para a sanção da governadora do Estado do Maranhão, Roseana
Sarney.