A
Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão libera na próxima sexta-feira, 28,
o segundo lote de créditos do programa Viva Nota, conforme disposto no Art. 2º
da Lei 9.120/10.
Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão libera na próxima sexta-feira, 28,
o segundo lote de créditos do programa Viva Nota, conforme disposto no Art. 2º
da Lei 9.120/10.
O
valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do acréscimo no valor do
ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como
crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte
interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em
relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo
estabelecimento fornecedor no período. Sendo que o crédito calculado fica
limitado a 7.5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal.
valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do acréscimo no valor do
ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como
crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte
interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em
relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo
estabelecimento fornecedor no período. Sendo que o crédito calculado fica
limitado a 7.5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal.
Serão
atribuídos créditos em dinheiro, na ordem de R$ 1.346.808,56 em conta corrente
do consumidor inscrito no Programa que adquiriu mercadorias, bens ou serviços
de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor que, localizado no
Estado do Maranhão, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Os
valores da restituição podem ser conferidos no site do programa e são relativos
ao primeiro semestre de 2012.
atribuídos créditos em dinheiro, na ordem de R$ 1.346.808,56 em conta corrente
do consumidor inscrito no Programa que adquiriu mercadorias, bens ou serviços
de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor que, localizado no
Estado do Maranhão, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Os
valores da restituição podem ser conferidos no site do programa e são relativos
ao primeiro semestre de 2012.
Terão
direito aos créditos os consumidores que efetuaram compras cujas notas fiscais
tenham sido declaradas à Sefaz no período de 01 de Janeiro a 30 de Junho de
2012 e que o adquirente seja:
direito aos créditos os consumidores que efetuaram compras cujas notas fiscais
tenham sido declaradas à Sefaz no período de 01 de Janeiro a 30 de Junho de
2012 e que o adquirente seja:
Pessoa
física;
física;
Entidade
de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida
pela Secretaria de Estado da Fazenda;
de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida
pela Secretaria de Estado da Fazenda;
O
condomínio edifício.
condomínio edifício.
Cabe
ressaltar que nem toda nota fiscal gera créditos de restituição. O regulamento
do programa (Decreto 27.789/11) é bem claro quando define esses casos:
ressaltar que nem toda nota fiscal gera créditos de restituição. O regulamento
do programa (Decreto 27.789/11) é bem claro quando define esses casos:
Na
hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;
hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;
Relativamente
às operações de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviço de
comunicação;
às operações de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviço de
comunicação;
Se
o adquirente for:
o adquirente for:
o
Contribuinte do ICMS;
Contribuinte do ICMS;
o
Contribuinte optante pelo Simples Nacional;
Contribuinte optante pelo Simples Nacional;
o
Órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
Órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.