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| Dep. Federal Lourival Mendes |
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, será analisada pela Câmara.
Na avaliação do parlamentar, a restrição da investigação às polícias Civil e Federal será capaz de propiciar à acusação e à defesa os elementos necessários à efetiva realização da justiça.
Segundo ele, são comuns procedimentos informais de investigação conduzidos “sem a forma, sem o controle e sem os prazos necessários no estado de direito vigente”.
Lourival Mendes afirma que muitas das provas colhidas na fase de investigação “são insuscetíveis de repetição em juízo, razão pela qual este procedimento compete aos profissionais devidamente habilitados e investidos para o feito”.
Ele afirma que a proposta não exclui o “necessário controle judicial e do Ministério Público, como de fato é levado a efeito para com o inquérito policial”.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC.