Governo, MP e TJ discutem melhorias para adolescentes em conflito com a lei em reunião

O governador recebeu,  no Palácio dos Leões, uma comissão formada por representantes
do Tribunal de Justiça, Ministério Público e representantes de órgãos ligados
aos direitos da criança e do adolescente. O encontro teve como objetivo
discutir ações de melhoria da realidade do adolescente em conflito com a lei,
formular e operacionar planos, programas e projetos para a aplicação de medidas
socioeducativas.
A reunião foi pautada em quatro eixos principais: a
implementação de um sistema socioeducativo no Maranhão e a definição de uma
política de atenção integral do adolescente em conflito com a lei; a necessidade
de regionalização das Unidades de Internação da Funac (Fundação da Criança e do
Adolescente); ações que visem a saúde mental dos adolescentes atendidos; e a
implantação de regimes em meio aberto.
A presidente da Funac, Elisângela Cardoso, explicou
que o encontro foi proveitoso no sentido de debater, com representantes de
vários órgãos, as demandas que devem ser estabelecidas para tratar dos avanços
nas medidas socioeducativas no Maranhão.  “As expectativas são as melhores
possíveis porque demonstra o compromisso do governador e da equipe de Governo
que já têm quais são as diretrizes e as principais ações que tem que ser
implementadas”, ressaltou.
Ela destacou que a elaboração de um atendimento
socioeducativo no Maranhão, no que diz respeito a todas as ações civis
públicas, movidas ou pelo órgão de justiça, ou por organismo como centros de
defesa dos direitos da criança e do adolescente foi discutida na reunião. Além
disso, foi apresentada também demanda de reativação do Centro Integrado de
Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e o Complexo de Proteção à
Criança e ao Adolescente. “Ambas as demandas foram classificadas pelo
governador como prioritárias”, esclareceu a presidente.
 Regionalização das Unidades de Internação
O promotor da Infância e da Juventude, Márcio
Tadeu, disse que o Ministério Público reconhece que houve um avanço
significativo na política socioeducativa do Estado com nova abordagem, nova
forma de relacionamento, inclusive com o sistema de garantia de direitos.
“Entretanto existem dívidas históricas, algumas delas conformadas em
condenações do Governo Estadual a obrigação de regionalizar as unidades
socioeducativas”, explicou.
Ele informou que desde 1998 existe uma resolução do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, determinando a
regionalização das Unidades de Internação do Maranhão em oito polos.
Atualmente, o Estado só conta com centros em São Luís e Imperatriz, o que,
segundo ele, é a mesma gênese do sistema prisional, pois a centralização
ocasiona o surgimento de facções. “Prevenir a concentração das unidades em São
Luís é importante para não favorecer essa juvenilização das facções
criminosas”, pontuou.
De acordo com Márcio Tadeu, o Governo já tem um
planejamento, previsto no Plano Plurianual (PPA), para a construção de quatro
Unidades de Internação em diferentes regiões. “Existe uma disposição do
Executivo para que a gente possa tentar reconstruir uma repactuação das
condenações para garantir a efetividade das comandas judiciais que já foram
proferidos em razão dessa omissão história na regionalização das Unidades de
Internação”, complementou.
Também participaram da reunião o secretário-chefe
da Casa Civil, Marcelo Tavares; o procurar Geral do Estado, Rodrigo Maia; o
coordenador substituto da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJ/MA,
Fernando Mendonça; e o juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, José
Costa. 

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