Durantediscurso na tribuna da AL ontem (25), o deputado Raimundo Cutrim disparou: “Que a Procuradoria Geral de Justiça teria engavetado esta minha representação e
até agora não apuraram nada”.
Diante
dessa declaração, o MPMA se manifestou, hoje (26), pela seguinte nota:
dessa declaração, o MPMA se manifestou, hoje (26), pela seguinte nota:
Nota
Em respeito à opinião
pública, diante das declarações do senhor deputado estadual, Raimundo Soares
Cutrim, no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, na tarde do dia 25
de abril de 2013, sobre suposto “engavetamento” de representação
formulada pelo mesmo contra o secretário de Estado de Segurança e três
Delegados de Polícia Civil, o Ministério Público do Maranhão vem esclarecer o
que segue:
pública, diante das declarações do senhor deputado estadual, Raimundo Soares
Cutrim, no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, na tarde do dia 25
de abril de 2013, sobre suposto “engavetamento” de representação
formulada pelo mesmo contra o secretário de Estado de Segurança e três
Delegados de Polícia Civil, o Ministério Público do Maranhão vem esclarecer o
que segue:
1- Nesta Procuradoria Geral
de Justiça do Estado do Maranhão tramitam os autos do Processo Administrativo
nº 10423AD/2012, que tem por interessado o deputado estadual Raimundo Soares
Cutrim, e por representados o secretário estadual de Segurança Pública Aluísio
Guimarães Mendes Filho, e ainda Roberto Mauro S. Larrat, Jeffrey Furtado e
Maymone Barros Lima, estes últimos delegados de Polícia Civil, no qual o
representante aduz que os representados teriam induzido Jonathan Sousa Silva –
denunciado pela morte do jornalista Décio Sá- a associar o nome do
representante a este fato criminoso, bem como que tal fato foi divulgado na
mídia para causar prejuízo à imagem do interessado, perante a opinião pública.
de Justiça do Estado do Maranhão tramitam os autos do Processo Administrativo
nº 10423AD/2012, que tem por interessado o deputado estadual Raimundo Soares
Cutrim, e por representados o secretário estadual de Segurança Pública Aluísio
Guimarães Mendes Filho, e ainda Roberto Mauro S. Larrat, Jeffrey Furtado e
Maymone Barros Lima, estes últimos delegados de Polícia Civil, no qual o
representante aduz que os representados teriam induzido Jonathan Sousa Silva –
denunciado pela morte do jornalista Décio Sá- a associar o nome do
representante a este fato criminoso, bem como que tal fato foi divulgado na
mídia para causar prejuízo à imagem do interessado, perante a opinião pública.
2- Em 28 de novembro de
2012, a Assessoria Especial manifestou-se, em parecer que foi adotado na mesma
data pelo chefe da Assessoria e acolhido pelo então subprocurador-geral de
justiça para Assuntos Jurídicos, Suvamy Vivekananda Meireles, no sentido de que
os representados Aluísio Guimarães Mendes Filho, Roberto Mauro S. Larrat,
Jeffrey Furtado e Maymone Barros Lima, se manifestassem quanto aos fatos
narrados na representação.
2012, a Assessoria Especial manifestou-se, em parecer que foi adotado na mesma
data pelo chefe da Assessoria e acolhido pelo então subprocurador-geral de
justiça para Assuntos Jurídicos, Suvamy Vivekananda Meireles, no sentido de que
os representados Aluísio Guimarães Mendes Filho, Roberto Mauro S. Larrat,
Jeffrey Furtado e Maymone Barros Lima, se manifestassem quanto aos fatos
narrados na representação.
3- Em 13 de dezembro de
2012, o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos determinou a
criação de uma comissão para apurar os fatos narrados na apresentação.
2012, o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos determinou a
criação de uma comissão para apurar os fatos narrados na apresentação.
4- Os representados
apresentaram resposta assinada em conjunto, acompanhada de documentos e um pen
drive, na data de 27 de dezembro de 2012.
apresentaram resposta assinada em conjunto, acompanhada de documentos e um pen
drive, na data de 27 de dezembro de 2012.
5- Em 1º de fevereiro
de 2013, foi oficiado ao representante- deputado estadual Raimundo Soares
Cutrim, para que se manifestasse sobre o conteúdo da resposta apresentada pelos
representados, uma vez que foi imputado aos mesmos, fatos que poderiam em tese,
configurar crimes.
de 2013, foi oficiado ao representante- deputado estadual Raimundo Soares
Cutrim, para que se manifestasse sobre o conteúdo da resposta apresentada pelos
representados, uma vez que foi imputado aos mesmos, fatos que poderiam em tese,
configurar crimes.
6- O deputado Raimundo
Soares Cutrim encaminhou manifestação, recebida no Protocolo Geral desta
Procuradoria Geral de Justiça, na data de 8 de fevereiro de 2013, na qual se
manifestou sobre a resposta dos representados.
Soares Cutrim encaminhou manifestação, recebida no Protocolo Geral desta
Procuradoria Geral de Justiça, na data de 8 de fevereiro de 2013, na qual se
manifestou sobre a resposta dos representados.
7-Na data de 15 de
fevereiro de 2013, a Assessoria Especial proferiu manifestação, para
encaminhamento dos autos à comissão criada por meio da Portaria nº
6596/2012-GPGJ.
fevereiro de 2013, a Assessoria Especial proferiu manifestação, para
encaminhamento dos autos à comissão criada por meio da Portaria nº
6596/2012-GPGJ.
8- A comissão
constituída para investigar os fatos, composta pelo procurador de justiça José
Argôlo Ferrão Coelho, e pelas promotoras de justiça Fernanda Maria Gonçalves de
Carvalho e Selma Regina Souza Martins, deliberou pela realização de várias
diligências apuratórias iniciais, para a instrução do feito, as quais estão em
andamento.
constituída para investigar os fatos, composta pelo procurador de justiça José
Argôlo Ferrão Coelho, e pelas promotoras de justiça Fernanda Maria Gonçalves de
Carvalho e Selma Regina Souza Martins, deliberou pela realização de várias
diligências apuratórias iniciais, para a instrução do feito, as quais estão em
andamento.
Cumpre, por fim,
esclarecer que os representados Aluísio Guimarães Mendes Filho, e ainda Roberto
Mauro S. Larrat, Jeffrey Furtado e Maymone Barros Lima impetraram um Habeas
Corpus, protocolado sob o nº 000.2660-60.2013.8.10.0000 no Tribunal de Justiça
do Maranhão, estando sob a relatoria do desembargador Kléber Costa Carvalho,
visando o trancamento da investigação mencionada, não havendo, até esta data,
decisão sobre o pedido de liminar, haja vista que encontra-se com prazo para as
informações por parte do MPE, as quais estão sendo encaminhadas nesta data.
esclarecer que os representados Aluísio Guimarães Mendes Filho, e ainda Roberto
Mauro S. Larrat, Jeffrey Furtado e Maymone Barros Lima impetraram um Habeas
Corpus, protocolado sob o nº 000.2660-60.2013.8.10.0000 no Tribunal de Justiça
do Maranhão, estando sob a relatoria do desembargador Kléber Costa Carvalho,
visando o trancamento da investigação mencionada, não havendo, até esta data,
decisão sobre o pedido de liminar, haja vista que encontra-se com prazo para as
informações por parte do MPE, as quais estão sendo encaminhadas nesta data.
São Luís,
26 de abril de 2013
26 de abril de 2013
Fabíola
Fernandes Faheína Ferreira
Diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA
Fernandes Faheína Ferreira
Diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA