Entidade também encaminhou nesta sexta-feira ofício ao Conselho Federal pedindo ação no STF
Wilson Lima, iG
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB-MA) ingressou na tarde de quinta-feira (10), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Tribunal de Justiça (TJ-MA) contra a lei 9.479/2011 que estatizou a Fundação José Sarney. Em 19 de outubro deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou em regime de urgência mensagem da governadora Roseana Sarney (PMDB) incorporando os bens da entidade ao Estado do Maranhão.Na ADI, assinada pelo presidente da OAB-MA Mário Macieira e pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Rodrigo Lago, a entidade afirma que houve “desvio de finalidade” na estatização da Fundação José Sarney.
No projeto de lei, a governadora argumenta que a estatização da Fundação José Sarney visava preservar o patrimônio da entidade, ameaçada em virtude de uma grave crise financeira. A OAB não entendeu dessa forma. “A preservação do acervo histórico não era a finalidade efetivamente buscada na lei, mas sim cultuar a imagem de uma pessoa viva, que é um exercente de mandato eleitoral em plena atividade política, no caso o atual presidente do Senado Federal, José Sarney”, declara a ação.
No entanto, a ADI maranhense, cujo relator será o desembargador Lourival Serejo, não questiona toda a lei. Ela ataca apenas alguns aspectos considerados incoerentes pela entidade. O primeiro é a instituição do patrono da entidade, o presidente do senado, José Sarney, e os poderes que a lei concede à ele de indicar dois membros do conselho curador da nova Fundação. “É inegável que nestes dispositivos há clara ofensa aos princípios republicanos”, citam os advogados autores da ação.
Outro ponto que a OAB contesta diz respeito ao artigo que dá direito à família Sarney de indicar novos patronos da entidade, após a morte do senador José Sarney. “A última previsão constitucional de hereditariedade na gestão da coisa pública se deu exatamente na Constituição do Império, a Constituição de 1824”, critica a entidade. “A ofensa ao texto constitucional se torna mais grave ainda quando, no rol dos sucessores do patrono vitalício está exatamente a atual governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney Murad.
A entidade também argumenta que a lei limita o poder do Estado de interferência na “Fundação da Memória Republicana”, como a entidade passará a ser chamada. Isso porque, a extinção da Fundação somente poderá ser aprovada em decisão unânime do conselho curador. O conselho é formado por duas pessoas indicadas pelo patrono e outras nove pessoas. “Na prática, a extinção vai depender do presidente do Senado ou de seus familiares”, explicou Rodrigo Lago.
Além da ADI contra a Estatização da Fundação José Sarney, a OAB-MA encaminhou nesta sexta-feira ofício ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para que a entidade também impetre uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).