Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Petição (Pet) 16662, referente a relatório produzido pela Polícia Federal, no âmbito do caso Master, relacionado ao ministro Alexandre de Moraes. O colegiado não chegou a analisar o mérito da petição. No momento da suspensão, o colegiado examinava questão de ordem para julgamento conjunto do caso com a Pet 16704. 

Questão de ordem

A Pet 16662, apresentada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo ministro André Mendonça, tem origem em relatório, elaborado pela PF a partir de informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, que aponta supostos diálogos que teriam relação com o ministro Alexandre de Moraes. Em manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a nulidade desse relatório.

Já a Pet 16704, autuada por determinação do presidente do STF a partir de informações apresentadas pelo ministro Alexandre, se baseia em relatório de inteligência da PF que sugere irregularidades na condução do caso Master pelo relator, ministro André Mendonça.

A questão de ordem foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes por sugestão do ministro Flávio Dino.  Além da tramitação conjunta, o decano do STF propôs o sorteio de novo relator para a Pet 16662, hoje sob a relatoria do ministro Edson Fachin (presidente). Também pediu a identificação e a certificação, nos autos, de todos os magistrados mencionados nas investigações relacionadas ao Banco Master que apresentem indícios de recebimento indevido de valores do banco e a abertura de prazo para manifestação do procurador-geral da República e dos juízes citados.

Até o momento, o presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux e André Mendonça rejeitam a questão de ordem. Para essa corrente, as Pets devem ser examinadas separadamente, e a relatoria deve ser mantida com Fachin. Já os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin votaram pelo acolhimento da proposta.

Impedimento e suspeição

Antes da análise, o ministro Nunes Marques se declarou impedido de julgar o caso. Ele ponderou que a decisão do julgamento pode gerar impactos no cenário político-eleitoral a 19 dias do primeiro turno das eleições e que, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não se sente confortável para participar do julgamento.

Seguindo sua posição em outros julgamentos relacionados ao Banco Master, o ministro Dias Toffoli declarou suspeição, por motivo de foro íntimo, e também não vai participar do julgamento.

Análises separadas

No início do voto, o ministro observou que o objetivo do julgamento é deliberar sobre a possibilidade de investigação de supostos indícios de crime praticado por magistrado, além da nulidade apresentada pela PGR. O presidente destacou que não está sendo analisada, no momento, a responsabilidade penal nem haverá conclusão sobre os elementos já reunidos, atribuições que cabem ao Ministério Público.

O ministro Fachin votou por manter o julgamento separado das duas Pets. Também sustentou que o presidente, por seu dever institucional de velar pelas prerrogativas do Tribunal, deve ocupar a posição de relator.

Para o ministro André Mendonça, não há impedimento para a realização de julgamentos separados, pois os fatos relativos aos dois casos não são os mesmos. Ele entende que a Pet 16662 traz uma notícia de fato e que as menções ao ministro Alexandre de Moraes não foram feitas por ele, mas pela Polícia Federal.

Para o ministro Luiz Fux, diante de omissão do Regimento Interno do STF (RISTF) quanto a essa situação, cabe ao presidente do STF assumir a relatoria dos dois casos. A seu ver, não há risco de decisões contraditórias que justifiquem a tramitação conjunta dos casos.

Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia salientou que, sem definição clara do regimento, deve ser seguido o rito estabelecido pelo relator. Segundo ela, o STF deve analisar o caso para que não haja dúvida sobre a conduta de nenhum dos integrantes do Tribunal.

Julgamento conjunto

Na corrente oposta, o ministro Gilmar Mendes salientou que não há previsão legal de que presidentes de tribunais assumam a relatoria de determinados processos. Também destacou a necessidade de identificar todas as autoridades supostamente envolvidas no caso.

Para o ministro Cristiano Zanin, as Pets devem ser reunidas para que haja um “procedimento lógico” nas duas análises. Também destacou que deveria ser analisado, unicamente, o pedido de nulidade apresentado pela PGR, que é a titular de procedimentos penais.

Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes entende que o julgamento conjunto garantiria isonomia, caso ele e o ministro André Mendonça estejam impedidos de votar. Também observou que, como há apenas notícias de fato, sem abertura formal de investigação, e com pedido de nulidade da PGR, o Tribunal não poderia, por iniciativa própria, autorizar uma investigação que não foi pedida nem pela Polícia Federal nem pelo Ministério Público.

O Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, nesta terça-feira, 15, a Operação Faenerator, que cumpriu mandados e buscas e apreensão contra investigados pela prática de agiotagem, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra a Administração Pública. As diligências foram realizadas em Imperatriz, João Lisboa e Buritirana, incluindo residências, sedes de empresas e propriedades rurais relacionadas aos investigados.

Além das buscas e apreensões, decisão judicial autorizou bloqueio e indisponibilidade de bens e valores de até R$ 621.455.220,00.

A ação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do MPMA (Gaeco) – Núcleo Regional de Imperatriz, com apoio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil (Seic), da Polícia Militar e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei) do MPMA. A atividade é respaldada em decisão da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Quanto aos bloqueios patrimoniais, incluem-se ativos financeiros, imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e outros bens, bem como autorização para extração e análise de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos.

A Operação Faenerator é resultado do aprofundamento e do cruzamento de elementos reunidos com as operações Regalo, Timoneiro e Pavimentum, realizadas anteriormente pelo Gaeco para apurar irregularidades envolvendo recursos públicos e empresas contratadas no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz (Sinfra).

O candidato ao Senado Dr. Hilton Gonçalo (Mobiliza – 333) encerrou o fim de semana com novos apoios políticos e grandes mobilizações populares. A agenda incluiu articulações em municípios da Região Sul e um grande arrastão  em Anajatuba.

“Conheço de perto as dificuldades enfrentadas pelos municípios. No Senado, quero ser um parceiro dos prefeitos e vereadores, ajudando a buscar recursos e investimentos para melhorar a vida da população. Juntos, vamos construir um Maranhão mais forte”, afirmou.
No Sul do Maranhão, Dr. Hilton recebeu o apoio do prefeito de Vila Nova dos Martírios, Jorge Vieira dos Santos Filho. Em São Francisco do Brejão, aderiram ao projeto o ex-prefeito Antônio Baiano e vereadores do município, entre eles Allysson do Gino, presidente da Câmara Municipal.

Em Davinópolis, o prefeito José Gonçalves Lima, o Zé Pequeno, também declarou apoio à candidatura. A lista de novas adesões inclui ainda o candidato a deputado federal Professor Marco Aurélio, importante liderança de Imperatriz, e o presidente da Câmara Municipal de João Lisboa, Roni Marcelino.

A agenda pela Região Sul também passou por São Pedro dos Crentes, onde Dr. Hilton dialogou com lideranças e apresentou as propostas que pretende defender no Senado para fortalecer os municípios e melhorar a vida da população.

Em Anajatuba, no domingo (13), o candidato recebeu o apoio unânime dos vereadores do município. A passagem pela cidade também foi marcada por um grande arrastão, que reuniu moradores, apoiadores e lideranças, demonstrando o crescimento da candidatura. A mobilização tomou as ruas da cidade e reuniu uma multidão em apoio ao projeto político que une Dr. Hilton para o Senado e Orleans Brandão para o Governo do Maranhão.

Durante os encontros, Dr. Hilton destacou a importância da união entre as lideranças municipais e estaduais para ampliar os investimentos, melhorar os serviços públicos e criar novas oportunidades.

Com as novas adesões, Dr. Hilton já conta com o apoio de cerca de 70 prefeitos e centenas de lideranças políticas espalhadas pelo Maranhão, fortalecendo sua candidatura e consolidando seu nome em diferentes regiões do estado.

Médico e ex-prefeito de Santa Rita por quatro mandatos, Dr. Hilton Gonçalo tem percorrido os municípios para apresentar suas propostas, ouvir a população e reunir prefeitos, vereadores, ex-prefeitos e demais lideranças em torno de um mandato municipalista, próximo das pessoas e comprometido com o desenvolvimento de todo o Maranhão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou neste sábado (12) a remessa à Presidência das Petições (Pets) 15041 e 15556, com todos os processos relacionados a elas. Os casos tratam, respectivamente, das investigações relativas às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do “caso Master”.

No mesmo despacho, o ministro Fachin transferiu para a Presidência a relatoria da Pet 16662. A medida foi tomada após o relator anterior da Pet, ministro André Mendonça, ter encaminhado os autos ao presidente. A Pet será levada ao Plenário na próxima terça-feira, em sessão extraordinária convocada pelo presidente.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE publicaram, nesta semana, o Edital nº 01/2026, que torna pública a realização de processo seletivo por prova on-line para formação de cadastro reserva para estágio na instituição.

O processo seletivo se destina à formação de cadastro de reserva de estágio para estudantes dos cursos de graduação de nível superior e educação profissionalizante de nível técnico. As áreas de nível superior são: Administração, Arquitetura, Artes Visuais, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social (Áudio e Vídeo), Direito, Engenharia Civil, Informática, Jornalismo, Odontologia e Pedagogia.

Para o nível médio, estão sendo oferecidas vagas nas áreas de Administração, Áudio e Vídeo, Informática e Saúde Bucal.

Para ingresso no estágio remunerado para os cursos de graduação de nível superior (bacharelado), o aluno deverá, necessariamente, estar matriculado entre o 4º (quarto) e o 9º (nono) períodos, para cursos de 10 (dez) períodos; entre o 4º (quarto) e o 7º (sétimo) períodos, para cursos de 8 (oito) períodos; e no 2º período para os cursos tecnólogos. Os cursos de bacharelado devem ser autorizados ou reconhecidos pelo MEC, em instituição de ensino superior pública ou privada, em turno compatível com o horário do estágio.

Para ingresso no estágio remunerado de curso profissionalizante de nível técnico, o aluno deverá, necessariamente, ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos e estar matriculado em curso técnico autorizado ou reconhecido pelo MEC, em instituição de ensino pública ou privada e em turno compatível com o horário do estágio.

Os estagiários cumprirão, a critério do TCE, carga horária de 20h (nível técnico) ou 25h (nível superior) semanais, não excedendo 4h (nível técnico) ou 5h (nível superior) horas diárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança em etapas concretas do debate sobre a modernização do sistema de Justiça brasileiro. Ao abrir essa discussão ainda em junho, o Tribunal foi pioneiro na busca de caminhos para o aperfeiçoamento das instituições, com a escuta da sociedade, o recebimento de contribuições de todo o país e a reunião de especialistas de diferentes áreas do direito.

Na etapa atual, o Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça analisa esse conjunto de contribuições em sucessivas reuniões de trabalho (duas delas realizadas nesta semana), com o objetivo de consolidar, até 19 de dezembro, estudos e recomendações voltados aos desafios atuais e futuros.

A iniciativa integra uma estratégia do Supremo para fortalecer o sistema de Justiça, com foco em eficiência, acesso à Justiça, inovação e diálogo institucional.

Instituído pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio da Portaria 123/2026, o grupo de trabalho é coordenado pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), sob a direção de Fernando Facury Scaff, com relatoria do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ney Bello. Também integram o colegiado outros 17 especialistas em direito com atuação relacionada ao sistema de Justiça, reunindo magistrados, juristas, professores e representantes de diferentes instituições. Confira aqui os participantes.

A participação da sociedade foi incorporada desde a etapa inicial dos trabalhos. Das 95 manifestações apresentadas na consulta pública encerrada em 15 de agosto, 87 atenderam aos requisitos do edital e integram o material atualmente em análise. Com a escuta pública concluída, o grupo técnico constituído e as reuniões em andamento, o trabalho entra agora na fase de consolidação. O tema é tratado como prioridade e, diante do ritmo dos trabalhos, a conclusão poderá ocorrer antes do prazo previsto.

Construção com a sociedade

As contribuições vieram de todas as regiões do país e foram apresentadas por representantes do sistema de Justiça, da academia e da sociedade civil. O material é analisado em conjunto com as sugestões formuladas pelos próprios integrantes do grupo, ampliando as perspectivas consideradas na construção das recomendações.

A proposta é transformar esse conjunto de diagnósticos e experiências em caminhos concretos para melhorar a prestação jurisdicional, a governança institucional e o acesso à Justiça. O trabalho considera o sistema de forma integrada, abrangendo Poder Judiciário, Ministério Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública.

Agenda de modernização

Entre os temas em discussão estão a simplificação de processos, a redução da litigiosidade excessiva, a transformação digital, o uso responsável da inteligência artificial, a modernização da gestão judiciária, a integridade institucional, a transparência e a segurança jurídica.

Também são analisadas medidas para ampliar a integração de sistemas e bases de dados, tornar mais eficiente o uso da tecnologia na administração da Justiça, fortalecer a inclusão digital e estimular formas consensuais de solução de conflitos. As contribuições abrangem ainda a formação e a aplicação de precedentes, a prevenção de conflitos, a gestão de acervos, a acessibilidade e a definição de parâmetros para o uso responsável da inteligência artificial.

O Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (11/9) que o ministro André Mendonça promova a remessa em HD próprio de todos os procedimentos vinculados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero (Inquérito 5026) em até 24 horas. A documentação deve ser entregue à Presidência e aos gabinetes dos ministros.

Procedimentos abrangidos pela decisão

A decisão abrange todos os procedimentos contidos ou relacionados à Petição 15.556, bem como à Operação Compliance Zero. O levantamento de sigilo foi determinado, ressalvadas exclusivamente as diligências em andamento ou a serem realizadas para as quais se pudesse antever possíveis prejuízos à sua efetividade.

Documentação incompleta motivou ampliação

O Vice-Procurador-Geral da República relatou que o Ministro André Mendonça havia promovido levantamento de sigilo, destacando a existência de inconsistências. “O eminente Ministro André Mendonça promoveu o levantamento do sigilo dos autos da PET 15556 e dos procedimentos assim elencados: INQ 5026, RCL 88121, PET 15198, INQ 5035, PET 15478, PET 15504, PET 15562, PET 15563, PET 15693, PET 15976, PET 15977, PET 15978, PET 16019 e PET 16662”, declarou o Vice-Procurador ao tribunal.

Contudo, a Procuradoria identificou falhas na listagem apresentada. “O que se verifica, porém, da listagem encaminhada é que nela não se contêm grande parte dos procedimentos atualmente correlatos à investigação mais ampla da chamada Operação Compliance Zero (IPL 5026)”, informou o Vice-Procurador-Geral ao tribunal.

Risco de perda de transparência

A PGR apontou que a incompletude da documentação poderia comprometer o objetivo da medida. “Fato que, embora se suponha motivado por alguma razão escusável de ordem administrativa, pode induzir à ideia equivocada de que a transparência que animou a medida proposta por V. Exa, perca, ao fim e ao cabo, o seu sentido último”, relatou o Vice-Procurador-Geral da República.

Em razão disso, o Ministério Público Federal apresentou solicitação formal ao tribunal. “Nessas condições, e para que não se dê tratamento diferenciado a situações de igual repercussão, o Ministério Público Federal requer seja determinado o levantamento do sigilo, sem exceção, de todas as peças e procedimentos vinculados à PET 15556, com as ressalvas já mencionadas”, requereu a Procuradoria ao STF.

Fachin acolhe pedido do Ministério Público

Edson Fachin acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Federal e determinou que o Ministro André Mendonça providencie a remessa da documentação completa em HD próprio em até 24 horas.

Dados de celular inclusos no material

O Ministro Cristiano Zanin também solicitou nesta data, a disponibilização em HD específico da Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 3298613/2026. O material inclui análise de um aparelho celular Apple iPhone 17 Pro, número de série LTPF3F27YR, IMEI A 358829560150138, IMEI B 358829560502072.

A origem do aparelho é identificada como Termo de Apreensão nº 4473731/2025. Zanin registrou que a mídia estava à disposição do Gabinete do Ministro André Mendonça.

Prazo processual estabelecido

Zanin enfatizou que a documentação está relacionada às análises referidas na Petição 16.662. O material deve permitir apreciação necessária e completa dos pedidos contidos na petição protocolada pela Procuradoria Geral da República em 1º de setembro de 2026.

Os procedimentos serão submetidos a julgamento na terça-feira, 15 de setembro de 2026.

Despacho complementar de Fachin

Fachin mandou juntar aos autos o Ofício nº 13/2026, do Ministro Cristiano Zanin. Solicitou informações ao Ministro André Mendonça sobre o pedido ali contido e a disponibilidade do material referenciado.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição, edição do dia 04/09, mais uma avaliação de portais de transparência de prefeituras e câmaras municipais. Os auditores do TCE avaliaram os portais entre os dias 11 de agosto e 4 de setembro de 2026.

Os portais de transparência são avaliados periodicamente pelo TCE com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do TCE, no Regimento Interno do TCE, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento do que determina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No contexto do controle externo, os portais da transparência são uma das mais importantes ferramentas para o estímulo ao efetivo exercício do controle social e o TCE maranhense, ao longo do tempo, adotou várias medidas com o intuito de tornar a fiscalização dos portais de transparência cada vez mais ágil, efetiva e precisa.

Entre os diversos aspectos que são avaliados, o procedimento de fiscalização verifica se os dados difundidos nos portais retratam com fidelidade a natureza, o volume e a destinação dos recursos recebidos pelos fiscalizados; se as informações são divulgadas de forma clara e objetiva, bem como o cumprimento de regras que permitem aos cidadãos o acompanhamento do desenvolvimento das ações concebidas pelos gestores públicos de forma a estimular e ampliar medidas efetivas de controle social.

O resultado divulgado pela Sefis atribui dois índices aos entes fiscalizados: Índice de Transparência e Índice de Atendimento. O Índice de Transparência é composto pelos conceitos inicial, básico, intermediário, elevado, prata, ouro e diamante. Ao Índice de Atendimento é atribuído um percentual.

Prefeituras

As prefeituras cujos portais de transparência foram avaliados receberam os seguintes conceitos e percentuais em relação ao Índice de Transparência e ao Índice de Atendimento:

Índice de Transparência Básico: Milagres do Maranhão (33,37%); Parnarama (40,45%).

Índice de Transparência Intermediário: Bacabeira (9,37%); Bom Jardim (65,78%); Cantanhede (65,90%); Icatu (60,60%); Matões (73,74%); Olho D’água das Cunhas (67,63%); Palmeirândia (60,06%); Pinheiro (66,22%); Presidente Vargas (61,05%); São Bento (73,79%) e São João Sóter (58,49%).

Índice de Transparência Elevado: Apicum-Açu (83,93%); Bernardo do Mearim (76,41%); Central do Maranhão (81,15%); Itapecuru-Mirim (92,96%); Lima Campos (78,53%); Pedro do Rosário (79,92%); São Mateus do Maranhão (82,37%); São Raimundo das Mangabeiras (87,22%) e Turilândia (77,66%).

Índice de Transparência Prata: Colina (83,84%) e São João dos Patos (84,22%).

Índice de Transparência Ouro: Campestre do Maranhão (93,58%).

Índice de Transparência Diamante: Trizidela do Vale (95,27%).

Câmaras Municipais

Em relação às câmaras municipais, foram atribuídos os seguintes Índices de Transparência e ao Índice de Atendimento:

Índice de Transparência Inicial: São Bernardo (25,48%).

Índice de Transparência Básico: Duque Bacelar (41,90%); Godofredo Viana (34,35%); Marajá do Sena (48,07%) e Mirinzal (48,99%).

Índice de Transparência Intermediário: Amapá do Maranhão (54,63%); Bacabal (51,68%); Bacabeira (60,96%); Bernardo do Mearim (57,20%); Bom Jardim (64,78%); Bom Jesus das Selvas (64,17%); Central do Maranhão (61,28%); Lago dos Rodrigues (54,79%) e Palmeirândia (71,31%).

Índice de Transparência Elevado: Axixá (76,88%); Governador Newton Bello (87,53%); Pinheiro (83,09%) e Turilândia (79,64%).

Índice de Transparência Prata: Alto Alegre do Pindaré (75,97%); Brejo de Areia (82,22%); Campestre do Maranhão (82,49%); Cidelândia (77,80%) e Jatobá (81,02%).

Índice de Transparência Ouro: Alto Parnaíba (86,97%); Cedral (91,69%); Paraibano (88,60%); São Domingos do Maranhão (91,88%); Santa Helena (90,31%) e São Pedro dos Crentes (92,76%).

Índice de Transparência Diamante: Açailândia (97,63%); Amarante do Maranhão (96,75%); Governador Archer (96,14%); Governador Eugênio de Barros (95,51%); João Lisboa (97,90%) e Montes Altos (97,07%).

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (11) que uma servidora lotada na Procuradoria da República no Maranhão foi vítima de phishing, ataque virtual utilizado para roubar dados pessoais e credenciais de acesso.

O posicionamento foi divulgado após a revelação de que investigados no caso Banco Master teriam utilizado dados de servidores do órgão para acessar processos sigilosos envolvendo desafetos do banqueiro Daniel Vorcaro.

De acordo com o MPF, a Polícia Federal comunicou, ainda em 2025, a suspeita de uso indevido das credenciais. Uma apuração interna concluiu que o login utilizado a uma servidora que teria sido vítima do golpe virtual.

O órgão afirmou que adotou todas as providências necessárias para bloquear os acessos indevidos e impedir novas invasões.

Informações sobre a utilização das credenciais constam em relatórios produzidos pela PF e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação analisou conversas entre Vorcaro, dono do Banco Master, e Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”.

Segundo o material, os diálogos indicariam o uso recorrente de dados de servidores do MPF para consultar processos mantidos sob sigilo. Os documentos fazem parte das investigações do caso Master que tiveram o sigilo retirado nesta semana.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar, nesta quinta-feira (10), a operação Make Up, que investiga suspeitas de desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços dos investigados, entre eles o deputado federal Mário Frias (PL-SP), que tem prerrogativa de foro na Corte.

Segundo a PF, os valores teriam sido destinados ao Instituto Conhecer Brasil (ICB) e à Academia Nacional de Cultura, presididos pela empresária Karina Ferreira da Gama, por meio de emendas parlamentares propostas por Frias, e posteriormente desviados para outras finalidades, entre elas a produção do filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As medidas foram tomadas na Petição (PET) 16669 e atendem a pedido da PF. Além das buscas, Dino impôs medidas cautelares contra pessoas físicas e jurídicas.

Verbas federais 

Segundo a investigação, Karina Ferreira é próxima do deputado e participou de sua campanha eleitoral em 2022. A Controladoria-Geral da União (CGU) registrou que o Instituto Conhecer Brasil recebeu R$ 2 milhões em recursos federais por meio de duas emendas parlamentares. Os recursos teriam sido utilizados em contratos fraudulentos, cuja execução não teria atendido às finalidades previstas.

A empresária é apontada ainda como sócia da Go Up Entertainment Ltda., identificada na investigação como destinatária de recursos que teriam sido utilizados para pagar hotéis e restaurantes em São Paulo.

Ainda segundo a investigação, a Go Up é responsável pelo filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem Mário Frias como produtor executivo. O filme foi gravado em São Paulo, entre 20 de outubro e 7 de dezembro de 2025. A PF chama a atenção para a coincidência entre o período das gravações e as despesas identificadas, que incluem gastos com hotel de alto padrão, refeições e serviços de produtora.

A PF narra, ainda, que o próprio Frias encaminhou R$ 645 mil à Go Up em 60 dias, valor que, segundo o órgão, seria incompatível com seus rendimentos mensais.

Medidas cautelares 

Na decisão, o ministro considerou que as medidas de busca e apreensão permitirão o acesso a elementos informativos relevantes para a continuidade das investigações.

Ele determinou ainda o recolhimento dos passaportes de 29 investigados, entre eles o deputado, que estão proibidos de deixar o país sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados. Dino lembrou que Mário Frias, em viagem internacional, retardou a prestação de informações solicitadas anteriormente. Por isso, o ministro requereu, na época, a adoção de diligências pela Presidência da Câmara dos Deputados para averiguar a regularidade administrativa de sua ausência. “O cenário público nacional, lamentavelmente, deu provas recentes de que a evasão internacional é via cogitada por alguns parlamentares brasileiros ante a perspectiva da persecução penal”, observou.

Dino também suspendeu integralmente as atividades econômicas e financeiras do Instituto Conhecer Brasil e da Academia Nacional de Cultura. As outras empresas investigadas estão proibidas de celebrar novos contratos e parcerias com o poder público, em qualquer esfera.

Investigação em São Paulo 

Dino determinou também a remessa ao STF de dois processos que tramitam na Justiça paulista que tratam de supostas irregularidades em contratos firmados com a Prefeitura de São Paulo.