A disputa judicial em torno do reajuste dos salários do prefeito de Nina Rodrigues, Jones Braga, além do vice-prefeito e dos secretários municipais chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspender os efeitos da lei que concedia o aumento, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com um pedido de suspensão de liminar na Suprema Corte para tentar restabelecer a validade da norma.
O recurso será analisado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que determinou a abertura de prazo de 72 horas para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O despacho foi assinado na terça-feira, 7, e publicado nesta quarta-feira, 8, etapa que antecede a análise do pedido formulado pelo município.
A Prefeitura recorreu após decisão do desembargador Lourival Serejo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que concedeu efeito suspensivo para interromper a execução da sentença que havia extinguido uma ação popular contra a Lei Municipal nº 479/2024. Na decisão, o magistrado apontou a existência de indícios de irregularidades e o risco de impacto financeiro imediato aos cofres públicos.
Ao deferir a tutela antecipada, o desembargador suspendeu os efeitos da legislação municipal, impedindo o pagamento dos subsídios reajustados e determinando o retorno aos valores praticados antes da entrada em vigor da norma questionada.
A decisão também destaca que a jurisprudência consolidada considera nulos os atos que impliquem aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, por vício de legalidade. Segundo o entendimento adotado, a manutenção da lei em vigor poderia provocar danos ao erário, justificando a suspensão até o julgamento definitivo da controvérsia.
A informação é do jornalista Isaías Rocha.