A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 542/2021, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PSB), que institui a Política Estadual de Biogás. O objetivo é incentivar a geração de energia a partir da Biomassa-Pró Biodigestores.

O presidente da CCJ, deputado Ariston Sousa (PSB), coordenou a reunião, que contou com a presença dos deputados Wellington do Curso (PSC), Wendel Lages (PV), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Adriano (PV) e Zé Inácio Lula (PT).

O texto normativo que trata da Política Estadual de Biogás estabelece princípios, regras, obrigações e instrumentos de organização, incentivos, fiscalização e apoio às cadeias produtivas, integradas ou não, visando ao enfrentamento das mudanças climáticas e à promoção do desenvolvimento regional com sustentabilidade ambiental, econômica e social.

Projetos do Executivo

A CCJ também aprovou parecer favorável aos projetos de lei 169/2022 e 168/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que tratam, respectivamente, de autorização para que o Governo do Estado celebre com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e que cria cargos em comissão na estrutura da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema).

Avaliação

Ariston Sousa disse que a reunião foi produtiva e destacou a aprovação do parecer favorável ao PLO que trata da implantação da Política Estadual de Biogás. “É relevante a discussão sobre fontes alternativas de energia. A Assembleia está propondo esse debate muito oportuno. Energia, no Brasil, está muito cara.  Sem dúvida, a Política Estadual do Biogás é fundamental para o desenvolvimento do Maranhão”, afirmou.

O deputado Zé Inácio Lula, relator do parecer, falou sobre a proposição aprovada. “A proposição foi adequada pela Consultoria da Casa, de forma que não adentrou na competência do Poder Executivo. Assim, aprovamos a matéria por considerá-la de grande importância para o desenvolvimento do nosso estado e para a geração de emprego e renda”, acentuou.

O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, autorizou o pagamento antecipado e já está disponível nas respectivas contas. Foram pagos  todos os servidores municipais lotados na pasta da Educação, cuja data de pagamento está  prevista para o dia 01 de cada mês.

A antecipação dá uma injeção na economia, fazendo o dinheiro circular.  Durante todo o ano, a gestão municipal manteve os servidores com os pagamentos em dia, por vezes antecipando os proventos como agora, uma demonstração  de compromisso e responsabilidade com a administração  pública.

“O pagamento está sendo realizado de acordo com o cronograma estabelecido, dando continuidade ao programa de gestão que estamos executando. Graças a Deus neste mês conseguimos antecipar o pagamento da educação. Manteremos o nosso planejamento administrativo e seguiremos trabalhando por nossa Pinheiro”, disse o prefeito Luciano.

O prefeito Eduardo Braide participou da solenidade da retomada da produção de alumínio na fábrica Redução, do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, nesta quinta-feira (28). A ação ocorre dentro do planejamento previsto pelo Consórcio, após anunciar, em janeiro, a retomada de toda a sua capacidade produtiva. A solenidade contou com a presença de acionistas, executivos da iniciativa privada, autoridades federais, do governo estadual, municipal e de funcionários da Alumar.

O presidente da Alcoa Corporation, Roy Harvey, enviou um vídeo para desejar bom trabalho aos funcionários da Redução. Em seguida, após a formação do dispositivo solene, diversas autoridades se pronunciaram. Em seu discurso, o prefeito Eduardo Braide destacou a importância da produção de alumínio para o desenvolvimento e a geração de emprego e renda de São Luís.

“A Alumar é parceira do Maranhão e, principalmente, parceira de São Luís, sendo um grande instrumento de desenvolvimento, geração de emprego e renda. E isso se mostra pelos números apresentados nesta manhã. Quase R$ 1 bilhão em investimentos, gerando 2.500 novos empregos. Neste momento de retomada da economia, após a fase mais crítica da pandemia, a volta da produção de alumínio na fábrica Redução será de fundamental importância. Por isso, a Alumar pode contar com a Prefeitura de São Luís como uma importante parceira na garantia de um ambiente de negócios e de empreendedorismo favoráveis para o fortalecimento da Alumar e o desenvolvimento da nossa cidade”, destacou o prefeito de São Luís.

A reativação da Redução resultou em um investimento de R$ 957 milhões e faz parte da estratégia de suas consorciadas para aumento de produção, gerando impacto social positivo e significativo para o estado do Maranhão e a cidade de São Luís. Este processo de reativação da fábrica de produção de alumínio da Alumar abriu, de imediato, mais de 1mil colaboradores diretos, além de gerar 1.500 empregos, principalmente vindos das comunidades vizinhas e de parcerias da Alumar com entidades de classe.

 Produção

A fábrica de alumínio da Alumar compreende três Linhas de Produção, em um complexo operacional de 710 cubas. Segundo a Alumar, nesta primeira fase, a Redução deverá produzir 828 toneladas de alumínio, com a energização de 68 cubas, o que representa 34% da capacidade de operação das 204 cubas que compõem a Linha 01. A capacidade total, de 447 mil toneladas métricas por ano, deverá estar operacionalizada até março de 2023, usando tecnologia de ponta e dentro dos padrões mundialmente adequados às novas políticas.

De acordo com Otávio Carvalheira, presidente da Alcoa Brasil, a retomada da produção de alumínio no Maranhão, com energia limpa e renovável, coloca a fábrica Redução, da Alumar, em uma posição de sucesso, não só no mercado nacional, mas, também, no mercado. “O alumínio que volta a ser produzido aqui no Maranhão tem um baixo teor de carbono, pois a nossa fonte de energia é renovável e isso é uma vantagem competitiva muito importante, cada vez mais valorizada pelos clientes finais e pela sociedade como um todo”, afirmou.

O diretor da Alumar, Helder Teixeira, explicou que a operação do complexo é feita por 93% de mão de obra maranhense, ou seja, quase a totalidade dos colaboradores são locais, treinados e aperfeiçoados para atuarem na indústria siderúrgica. Ainda segundo Helder, outro aspecto positivo do retorno das operações da Redução são os investimentos sociais. “Ao longo desses anos somos reconhecidos como uma empresa cidadã. Para nós, a responsabilidade social está acima de tudo. Temos parcerias com várias instituições. Só nos últimos 10 anos, foram investidos mais de R$ 25 milhões em projetos sociais. O nosso compromisso é de continuar firmes nessa missão social, em que o meio ambiente também é um aspecto muito importante”, explicou o diretor da Alumar.

Durante o processo para seleção de mão de obra para a reativação da Redução, a Alumar criou programas de incentivo à formação de mulheres na operação. Com isso, segundo o gerente de operação da Redução, Walmer Rocha, 50 mulheres foram contratadas e receberam capacitação. “Seguimos proporcionando melhorias, alinhados com a inclusão e a diversidade. Contamos, hoje, em nossa força de trabalho com 20% de mulheres em nosso efetivo. Sabemos que no segmento industrial os números ainda são modestos e, por isso, buscamos parceiros que possam implementar ações para que aumentemos esse número”, contou o gerente da Redução.

Para marcar o dia histórico, foi organizado um grande evento para celebrar o longo histórico de parceria entre a empresa e o Estado do Maranhão, em especial São Luís. A violonista Thaynara Oliveira abriu a solenidade, apresentando uma versão de Boi de lágrimas, uma das mais populares toadas de bumba meu boi. Em seguida ela se uniu à Orquestra Maré do Amanhã, sob a regência do maestro Matheus da Silva Silvestre, que apresentaram clássicos da música brasileira como Águas de março e Asa branca, um dos hinos das músicas nordestinas. A orquestra criada no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), é um dos diversos projetos sociais apoiados pela Alumar no Brasil.

 Sobre a Alumar

O Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar é um dos maiores complexos industriais de produção de alumina e alumínio do mundo. Inaugurado em julho de 1984, é formado pelas empresas Alcoa, Rio Tinto e South32 e desempenha um papel importante no Maranhão. Cerca de 90% de seus colaboradores são maranhenses, além de contar com centenas de fornecedores locais.

O sistema de gestão da Alumar é integrado e engloba gestões de qualidade, saúde, segurança e meio ambiente estabelecido com base nas normas NBR ISO 9001, NBR ISO 14001 e NBR ISO 45001. Em 2019, obteve a certificação ASI (Aluminium Stewardship Initiative), o mais importante Selo de Sustentabilidade na cadeia de valor do alumínio.

O deputado Rubens Jr participou  da instalação e da eleição dos membros da Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parlamentar foi escolhido membro titular, ao lado de outros treze deputados do Partido dos Trabalhadores (PT).

Rubens Jr integra a CCJC em todos os anos do seu mandato. “Como advogado e mestre em Direito Constitucional, tenho muito a contribuir com esta comissão que é a mais importante da Câmara”, disse.

A CCJC avalia a admissibilidade de todos os projetos de lei e matérias legislativas do ponto de vista constitucional, legal, jurídico e regimental, antes que eles sejam votados pelo plenário.

Além do deputado maranhense, a CCJC conta com parlamentares do PT: José Guimarães, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rui Falcão, Alencar Santana, Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Joseildo Ramos, Odair Cunha, Zeca Dirceu e Zé Neto.

Após a escolha dos presidentes, as comissões permanentes retomam as atividades. Este ano a eleição ocorre com atraso em razão das trocas de partidos da janela partidária.

A deputada Socorro Waquim (PP) destacou avanços na educação pública do Maranhão e anunciou a entrega de uma escola e de uma quadra poliesportiva no município de Arari.

De acordo com a parlamentar, o Centro Educa Mais, em Arari, foi reformado e ampliado. “O Governo do Estado, em parceria com a Vale, inaugurou várias obras, entre elas está uma escola de tempo integral, que será uma ferramenta de transformação na vida dos jovens ararienses”, frisou.

A deputada disse, ainda, que o Maranhão tem investido em projetos importantes e trabalhado incessantemente na execução de ações nas mais diversas áreas para garantir uma educação pública de qualidade aos cidadãos. “O nosso objetivo é proporcionar dignidade e oportunidade ao povo maranhense”, finalizou.

Salário dos servidores estaduais de abril é antecipado para sexta-feira (29)

Durante solenidade no Palácio dos Leões, o governador Carlos Brandão lançou Programas para o Desenvolvimento do Maranhão. Secretarias de Estado participaram da iniciativa, com o objetivo conjunto de implementar ações, projetos e programas que elevem os indicadores econômicos, sociais e ambientais do Estado.

Durante o evento, foram apresentados os decretos para a elaboração de comissões do Plano Maranhão 2050, da Política Estadual de Energia Renovável (CEPER), de estudos para implantação do programa estadual de hidrogênio verde ou PEH2V (CEPEH2V), e para a instalação da comissão estadual para a zona de processamento de exportação do Maranhão, também chamada de CZPEMA.

“Foram decretos estruturantes que tratam do futuro, que tratam de energias renováveis, que são as energias limpas como a solar, eólica; que tratam da Zona do Processamento de Exportação, que é a abertura para o mundo. Lançamos, também, o Maranhão 2050, para que a gente possa pensar o Maranhão para os próximos anos“, frisou o governador Carlos Brandão.

Para o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Luís Fernando, este são programas que oportunizam a geração de empregos, renda e mais qualidade de vida à população maranhense.

“O Maranhão vive um momento de retomada econômica, em razão dos programas que o governador Carlos Brandão está apresentando à sociedade. São passos importantes em relação à atividade econômica, promovendo ações que vão garantir o crescimento econômico com sustentabilidade, garantindo mais empregos, mais renda à população e, consequentemente, melhor qualidade de vida”, disse Luís Fernando.

Na oportunidade, o vice-presidente executivo da Federação das Indústrias e Comércio do Maranhão (Fiema), Celso Gonçalo, entregou ao governador um estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira a respeito da Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

“É um documento que foi discutido já algum tempo com vários segmentos do empresariado maranhense. E a gente espera, com isso, contribuir muito com o Estado, pois esse documento trata de muitos assuntos, desde o agronegócio, construção civil, a indústria como um todo, os serviços”, afirmou.

Plano Maranhão 2050

Com coordenação pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), a construção do Plano Maranhão 2050 tem o objetivo de promover estudos, planejamento da gestão estadual e perspectivas a longo prazo, para a elaboração de políticas públicas adequadas à proteção das minorias, das populações vulneráveis, e que garantam inclusão social, o respeito à dignidade humana e ao meio ambiente.

A organização da Comissão do Maranhão 2050 se dará de forma democrática, coletiva e contínua, a partir da mobilização de diversos segmentos da sociedade, e do estímulo a parcerias com entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais.

Política de energia renovável

Visando aumentar a oferta de energia limpa e renovável, a descarbonização da economia estadual e a universalização do fornecimento de energia elétrica no Maranhão, o governo do Estado cria a Comissão para a elaboração da Política Estadual de Energia Renovável, que irá definir diretrizes, desenvolver e coordenar projetos, ações, estudos e programas relativos à geração de energia limpa e renovável para a matriz energética do Maranhão, com ênfase à energia eólica e solar.

Com coordenação pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe), a Comissão será composta por entidades públicas e privadas, universidades, sociedade civil e outros atores relevantes para a elaboração desta política.

Programa Estadual de Hidrogênio Verde

Visando o desenvolvimento sustentável e integrado do potencial energético, solar e eólico, o governo do Estado cria a Comissão Estadual para elaboração de estudos para implantação do Programa Estadual de Hidrogênio Verde (PEH2V), para a geração de hidrogênio verde no Maranhão.

O PEH2V, que será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe), objetiva complementar a matriz estadual, em conformidade com diretrizes nacionais, internacionais e com a Política Estadual de Energia Renovável, e terá comissão composta por órgãos públicos, sociedade civil, universidades, federações, iniciativa privada e outros atores relevantes para o fomento da cadeia produtiva de H2V no Estado.

Zona de Processamento de Exportação

A partir do Decreto 37.581, de 18 de Abril de 2022, da Instalação da Comissão Estadual sobre a Zona de Processamento de Exportação do Maranhão (CZEPEMA), o Estado irá implantar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), uma área de livre comércio com o exterior, destinada à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados, e para a prestação de serviços vinculados à industrialização de mercadorias ou a serem comercializados ou destinados ao exterior.

A instalação de uma ZPE no Maranhão trará benefícios como o fortalecimento da balança comercial estadual, atração de investimentos estrangeiros, geração de emprego e renda, difusão de novas tecnologias, inclusive decorrentes da instalação de empresas da cadeia produtiva do hidrogênio verde.

A Prefeitura de São Luís, por meio das secretarias municipais de Urbanismo e Habitação (Semurh); Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe) e do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), esteve reunida, nesta quarta-feira (27), com consultores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para debater sobre novos investimentos no Centro Histórico da capital.

A ideia é expandir os programas habitacionais na região seguindo as ações do programa “Vem pro Centro”, que neste ano já proporcionou moradias dignas a 22 famílias em casarões históricos localizados no Centro Histórico de São Luís. Além disso, a parceria visa potencializar, também, a Regularização Fundiária de Interesse Social em bairros do Centro onde há ocupações, até então, irregulares.

“O BID tem sido um parceiro importante nas intervenções realizadas no Centro Histórico da nossa cidade, mas este projeto, em específico, é algo que nos deixa bastante motivados. O combate ao déficit habitacional de São Luís é um compromisso do prefeito Eduardo Braide. Ter o apoio do BID para ampliar um trabalho como esse, que já tem gerado tantos benefícios para a população, é uma forma de intensificar o desenvolvimento da cidade e garantir qualidade de vida aos cidadãos”, destacou o titular da Semurh, Bruno Costa.

Grupo de Trabalho

Inicialmente, as equipes da Semurh, Semispe, Incid e demais órgãos municipais atuarão, de forma conjunta, para fazer o levantamento de dados como definição do perímetro onde os investimentos poderão ser aplicados; listagem e mapeamento dos imóveis do Centro Histórico, assim como áreas passíveis de Regularização Fundiária; perfil socioeconômico da população da área; entre outros pontos que irão subsidiar a elaboração de uma Carta Consulta que será apresentada ao BID.

Durante o encontro, ficou definido como se dará a participação de cada um dos agentes envolvidos para que, nos próximos oito meses todas as informações necessárias sejam apuradas e que o projeto possa ser apresentado no primeiro trimestre de 2023. “Nós estamos nesse momento de levantamento de dados, de diagnósticos, para que possamos elaborar um projeto fundamentado em toda esta inteligência da Prefeitura que seja capaz de atingir o nosso objetivo principal que é o desenvolvimento urbano-sustentável e a melhoria na qualidade de vida da população, apontou a assessora de Cidades Inteligentes da Semispe, Patrícia Vieira.

Para a presidente do Incid, Érica Garreto, a integração dos órgãos é indispensável para o sucesso da iniciativa, que estimulará, entre outros pontos, a valorização do Centro. “É muito importante que esse programa consiga fluir porque a nossa cidade já tem características bem peculiares por ter um Centro Histórico, um patrimônio tombado, justamente por essas singularidades é que precisamos de um trabalho conjunto e devidamente alinhado. Enquanto Incid, que é responsável pela elaboração e coordenação da legislação urbanística, temos total interesse em trazer mais vida ao Centro e oferecer usos que gerem mais movimentação a essa área”, apontou.

Desenvolvimento

O investimento, sendo aprovado, será aplicado em casarões em situação de abandono ou com irregularidades tributárias, por exemplo, seguindo as diretrizes determinadas pelos órgãos patrimoniais como a Fundação Municipal do Patrimônio Histórico (Fumph) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que – da mesma forma que ocorreu com os prédios das ruas do Giz e da Palma –, os imóveis sejam adaptados e utilizados como habitação social, levando mais vida ao Centro Histórico da capital.

Além disso, conforme destacou o consultor do BID, Cid Blanco Júnior, se concretizados, os investimentos atingirão outros segmentos sociais, estimulando, por exemplo, o desenvolvimento urbano e a economia local.

“Hoje, em qualquer parte do mundo, as intervenções em habitação nunca são focadas apenas em habitação. A habitação é um componente principal, mas existe uma série de ações socioeconômicas, de melhoria da infraestrutura urbana para qualificar esse território que está sendo provido de habitação, tornando o projeto ainda mais amplo”, esclareceu.

A Polícia Federal, com apoio da Controladoria Geral da União, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (27/4), nas cidades de São Luís/MA, Santa Inês/MA, Caxias/MA e Teresina/PI, a Operação Free Rider. A ação tem por finalidade desarticular grupo criminoso responsável por promover fraudes licitatórias e superfaturamentos contratuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês/MA, envolvendo verbas federais que deveriam ser utilizadas para a compra de medicamentos e insumos hospitalares.

Mais de 70 policiais federais deram cumprimento a 18 Mandados de Busca e Apreensão e a sete Mandados de Constrição Patrimonial, com valores que chegam a R$ 8,5 milhões. As determinações judiciais, decorrentes de Representação elaborada pela Polícia Federal, foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Constatou-se, inicialmente, que o Município de Santa Inês realizava adesões fraudulentas a Ata de Registro de Preços de outros municípios, sem que houvesse o requisito de “vantagem” para a administração pública, posto que, em um dos casos investigados, havia o sobrepreço de 215%. Os contratos investigados, que somam mais de R$ 8,5 milhões, envolvem uma empresa sediada em Teresina/PI, a qual deveria fornecer diversos medicamentos e insumos hospitalares para o município do interior.

Apesar do alto valor das contratações realizadas pela Secretaria de Saúde daquela cidade, há informações indicando que, em determinados períodos, estariam faltando materiais básicos no hospital e rede pública municipal, tais como seringas, soro fisiológico, fios cirúrgicos e remédios psicotrópicos, obrigando os cidadãos a procurarem atendimento hospitalar em municípios vizinhos.

A investigação revelou também fortes indícios de que grande parte das contratações de Santa Inês eram precedidas de negociações de propina, possivelmente repassada para os integrantes da organização criminosa por meio de empresa fictícia, criada para essa finalidade.

A organização criminosa é composta, basicamente, por três núcleos: núcleo criminoso com atuação na Prefeitura, núcleo criminoso com atuação na Secretaria de Saúde e núcleo criminoso empresarial.

O núcleo da Prefeitura seria composto pelo Prefeito municipal e servidores da Prefeitura vinculados ao setor de compras e licitação, a exemplo da Secretaria de Administração, Departamento de Licitação, Diretoria de Compras e Gabinete do Prefeito.

O núcleo criminoso da Secretaria de Saúde é encabeçado pela Secretária de Saúde e outros servidores, que também cumprem ordens do Diretor de Compras e dos demais envolvidos no setor de licitação.

O núcleo empresarial, sediado em Teresina/PI, é composto pelo sócio da empresa contratada, seu sobrinho e um funcionário, os quais realizam diversas movimentações bancárias, com saques semanais de quantias vultosas em espécie, além de facilitarem o esquema de “montagem” dos processos licitatórios, os quais resultaram na contratação da empresa.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 18 Mandados de Busca e Apreensão e sete Mandados de Constrição Patrimonial, com valores que chegam a R$ 8,5 milhões. Também foram imediatamente afastados do cargo o Prefeito Municipal de Santa Inês, a Secretária de Saúde, a Secretária de Administração, o Chefe do Setor de Licitação, o Diretor de Compras, a Chefe de Gabinete do Prefeito e mais outros dois servidores municipais, ligados às fraudes licitatórias.

Foram suspensos os pagamentos da empresa contratada de forma fraudulenta, e os empresários investigados tiveram suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com órgãos públicos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação, superfaturamento contratual, peculato, crime de responsabilidade praticado por prefeito, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, com penas que podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

Tudo pronto para a sétima edição do programa ‘Assembleia em Ação’, que acontece nesta sexta-feira (29), em Paulino Neves, das 8h às 12h, no auditório da Prefeitura. O presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), reforçou, na sessão plenária desta quarta-feira (27), o convite à classe política e à sociedade em geral para participarem do evento.

“Estaremos na cidade desde a quinta-feira, quando a caravana será recepcionada pelo prefeito Raimundo Lídio e demais lideranças locais. Será um momento importante para trocarmos experiências e conhecermos em detalhes as demandas das regiões dos Lençóis Maranhenses, Munim e Baixo Parnaíba. Por isso, ratifico o convite a todos os parlamentares para que participem do evento e estendo o chamamento à classe política dos municípios envolvidos”, disse Othelino Neto.

Sob a condução do chefe do Legislativo maranhense, o encontro contará com a participação de deputados, prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e cidadãos de 17 municípios que compõem as regiões dos Lençóis Maranhenses, Munim e Baixo Parnaíba.

Foram convidados representantes de Paulino Neves, Barreirinhas, Santo Amaro, Araioses, Água Doce, Axixá, Belágua, Icatu, Magalhães de Almeida, Milagres do Maranhão, Morros, Santa Quitéria, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Tutóia e Urbanos Santos.

“São todos integrantes de regiões detentoras de grande potencial turístico no estado, cujas realidades precisamos conhecer melhor para poder influenciar nas decisões que contribuam com o seu desenvolvimento, conciliando sempre as belezas naturais e o aproveitamento sustentável de seus recursos naturais e turísticos visando à geração de emprego e renda”, enfatizou Othelino.

Também na sessão plenária, o deputado Wellington do Curso, autor do requerimento solicitando a realização do programa itinerante em Paulino Neves, manifestou agradecimentos à Mesa Diretora da Casa pela acolhida do pedido. “Eu tenho a certeza de que será um evento bastante produtivo. Levaremos a Assembleia para mais perto da população para que conheça melhor o nosso trabalho parlamentar”, disse.

Palestras

A programação terá início com a saudação de abertura do chefe do Legislativo maranhense e dos deputados estaduais presentes aos participantes do evento, seguida da palestra ‘Processo Legislativo’, ministrada pelo consultor legislativo constitucional da Casa, Anderson Rocha, e pelo diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins.

Logo após, o diretor de Administração da Alema, Antino Noleto, proferirá a palestra ‘Inovações do Direito Eleitoral’. No encerramento, com a etapa de audiência pública, os participantes poderão fazer perguntas, tirar dúvidas e apresentar suas demandas aos parlamentares.