Precatórios: OAB/MA cobra do TJMA publicação dos aportes financeiros dos entes devedores e a implantação do sistema eletrônico no site do Tribunal

A OAB Maranhão reuniu-se, na manhã desta terça-feira, 19/07, com o presidente do TJMA, o desembargador Lourival Serejo, e com o juiz André Bogéa, gestor de Precatórios do Tribunal para cobrar a publicação dos aportes financeiros das entidades e dos entes devedores, além da implantação do sistema eletrônico no site de Tribunal, conforme aponta o Art. 5º parágrafo único e o art.82 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o CNJ, os tribunais devem publicar e manter atualizadas em seus sítios eletrônicos as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais e às listas de ordem cronológica, o que não vem acontecendo no Tribunal.

Dessa forma, ao longo do encontro, os representantes da OAB apresentaram todos os problemas ocasionados em decorrência da falta do cumprimento da Resolução como a falta de atualização das informações desses pagamentos no sítio do TJMA, ressalvando apenas que a publicação dos planos de pagamento já está disponível no site.

“Sabemos do momento difícil que enfrentamos, mas essa situação não surgiu há pouco tempo. Estamos fazendo esse levantamento juntamente com os credores públicos, através das nossas Comissões. O objetivo é procurar soluções e acertar as providências que podem ser tomadas através do diálogo com o Tribunal”, explicou o presidente da Ordem, Thiago Diaz.

O presidente da Comissão de Direito de Credores Públicos, Ricardo Cunha, também enfatizou a importância dessas publicações. “O Tribunal precisa publicar em seu sítio eletrônico as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores. E essa demanda deve ser atendida de forma imediata. Tais informações serão balizadoras para que a sociedade acompanhe o que está sendo pago, e se está sendo pago”, expressou o advogado.

A OAB relatou ainda as discussões feitas na última sexta-feira, 16/07, quando as Comissões e a Diretoria da Ordem se reuniram com diversos credores públicos, que relataram todas as situações vividas por conta dessa falta de transparência da gestão dos precatórios.

Após ouvir todas as considerações da Seccional, o TJMA se comprometeu em atender os pleitos o mais rápido possível. “Nós daremos celeridade às demandas para que essas informações estejam no site do Tribunal com urgência”, finalizou o desembargador Lourival Serejo.

Estiveram presentes: o presidente da Ordem, Thiago Diaz; o diretor-tesoureiro, Kaio Saraiva; o presidente da Comissão de Direito de Credores Públicos, Ricardo Cunha; e o vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Danilo da Canhota.

 

 

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