A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 321/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de imóveis pertencentes ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Governo do Maranhão (Fepa).
A matéria aprovada foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão.
De acordo com o projeto de lei, as áreas desafetadas de sua utilização pelo Fepa são o Complexo Hospitalar composto pelo Hospital Carlos Macieira, terreno destinado ao novo Hospital do Servidor e terreno destinado ao respectivo estacionamento, na Avenida Jerônimo de Albuquerque; área destinada à ampliação da Avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro Angelim, e o Edifício Governador Archer, na Avenida Magalhães de Almeida, Centro.
A proposição estabelece que o Governo do Estado fica obrigado a indenizar as áreas desafetadas para o Fepa, no valor de R$ 274.749.453, 91 (duzentos e setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), inclusive compensando aportes já realizados pelo Tesouro Estadual.
O projeto dispõe, ainda, que o pagamento do remanescente será efetuado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de setembro de 2020, aplicada, por ocasião do pagamento, a taxa Selic.
Justificativa
Na Mensagem Governamental 076/20 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Flávio Dino afirma que a proposta legislativa aprovada, por meio da monetização dos imóveis que especifica, visa assegurar os recursos necessários ao pagamento de benefícios concedidos pelo Regime de Previdência Própria Social (RPPS).
“A proposição legislativa também visa solucionar controvérsia derivada do apossamento do primitivo Hospital dos Servidores, transformado no Hospital Carlos Macieira, sem a devida formalização em governo anterior”, acrescentou Flávio Dino.
Protesto da oposição
Na discussão da matéria, os deputados César Pires (PV), que votou contrário à aprovação, e Wellington do Curso (PSDB) protestaram da tribuna, alegando que faltava transparência por parte do Governo do Estado na fundamentação da proposição.
“Faltaram o balanço patrimonial e o valor individual de cada bem por metro quadrado”, cobrou César Pires.
“Falta transparência do Governo do Estado como, por exemplo, em não dizer o valor dos aportes do Tesouro Estadual”, argumentou Wellington do Curso, que votou pela aprovação da matéria.