APÓS REQUERIMENTO DA OAB MARANHÃO CGJ DETERMINA QUE FÓRUM DE HUMBERTO DE CAMPOS CEDA ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DA SALA DA ADVOCACIA

O presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, esteve reunido com o Corregedor Geral de Justiça. Paulo Velten, e garantiu o espaço para a instalação de Sala da Advocacia no Fórum da Comarca de Humberto de Campos.

Ligadas à Subseção de Barreirinhas, as Comarcas de Humberto de Campos e Tutóia não têm espaço reservado para os advogados conforme determina a Lei. Desde o ano passado, a OAB Maranhão vem intervindo junto ao TJ e à CGJ para que sejam assegurados nos Fóruns das referidas comarcas a Sala da Advocacia.

Em Humberto de Campos, o Fórum já finalizou a reforma, mas o magistrado local ainda não concedeu o espaço para a OAB.  “Essa é uma das bandeiras de minha gestão que faço questão de cumprir com a advocacia maranhense. Em quatro anos e meio de gestão já foram entregues mais de 70 Salas da Advocacia. Que são espaços exclusivos que a advogada e o advogado do nosso estado têm disponível para exercer o seu mister de maneira tranquila. E cada Sala da OAB implantada em uma comarca é a presença da Ordem e consequentemente da defesa dos direitos e garantias de todos os cidadãos que ali vivem”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

O artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) afirma que “o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados”.

Nesse ponto, o Desembargador Corregedor Paulo Velten colocou que em relação à situação da Comarca de Humberto de Campos já havia emitido parecer favorável para a disponibilidade de Sala para os advogados no Fórum local, e encaminhado à Presidência do TJMA.

A entrega e estruturação das Salas da Advocacia, na capital e no interior do Estado, é uma das diretrizes da atual gestão da OAB-MA. Esse trabalho só é possível por conta de uma política de transparência, comprometimento e focada na melhor aplicação dos recursos, que impactam na implantação de melhorias no dia a dia do advogado por parte da gestão.

 

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