CCJ aprova PL que institui diretrizes para política estadual de proteção dos direitos da pessoa com autismo

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) realizou, nesta terça-feira (3), a penúltima reunião ordinária de 2019. Foram apreciadas 24 propostas, entre medidas provisórias, projetos de lei, projetos de resolução legislativa, monção e vetos.

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (DEM), presidiu a reunião, que contou com as relatorias dos deputados Wendell Lages (PMN), Dr Yglésio, Antônio Pereira (dem) e Rafael Leitoa (PCdoB).

Das 24 propostas, seis foram rejeitadas e três foram retiradas de pauta, sendo mantidos os vetos. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei 546/2019, de autoria da deputada Drª Thaíza (PP), que institui as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, também destacou a aprovação de projetos de lei de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Estadual 9.109, de 29 dezembro de 2009, que dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências. E o Projeto de Lei 013/2019, que altera a redação da lei complementar (que criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário).

“ Na reunião de hoje, quero destacar dois projetos aprovados nesta Comissão. O primeiro, da deputada Drª. Thaíza, busca garantir diretos e políticas públicas para as pessoas com transtornos do espectro autista. Outro projeto importante é de minha autoria, em conjunto com o deputado Fernando Pessoa (Solidariedade), para inclusão no RG da identificação da pessoa com deficiência, evitando, assim, a necessidade de apresentar outros documentos,” explicou o deputado Neto Evangelista.

 

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