A Diretoria da OAB Maranhão, juntamente com Conselheiros Federais e Seccionais, recebeu a visita do Coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia no Maranhão, o deputado federal Eduardo Braide. Na oportunidade, foram apresentadas duas questões discutidas no âmbito nacional e que afetam diretamente a advocacia, que são a sanção da Lei de Abuso de Autoridades, pelo presidente da república, e a PEC 108, que quer pôr fim à necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.
“Foram dois vetos à Lei de Abuso de Autoridade que atingiram diretamente a nossa classe. O primeiro tem a ver com o veto ao artigo 43, que tornava crime violar direito ou prerrogativa da advocacia; e o segundo, com a responsabilização para quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado, acesso aos autos de investigação preliminar. Em ambas, as justificativas são vazias na medida em que as alegações para o veto seria de que geraria insegurança jurídica. Isso é lamentável e precisamos contar com o apoio de nossa bancada federal para a derrubada desses vetos, por isso, apresentamos esses pleitos para o coordenador da frente parlamentar, Eduardo Braide, que se comprometeu em analisar cada veto de forma criteriosa e separadamente”, explicou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
Em seguida, o presidente da OAB/MA fez ponderações em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, elaborada pelo governo Bolsonaro, e que pode levar à extinção dos conselhos profissionais ao definir que a filiação a essas entidades deve ser opcional, diferentemente da exigência atual. “Essa PEC nos preocupa muito, pois ela ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades. E isso, representa um enfraquecimento da sociedade civil organizada”, observou Thiago Diaz.
Na semana passada, a OAB Maranhão reuniu cerca de 10 entidades de classe para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, do Governo Federal, que, se aprovada e sancionada, poderia enfraquecer ou até mesmo levar a extinção desses conselhos.
Após ouvir as colocações da OAB Maranhão, o deputado federal, Eduardo Braide, ponderou que se faz necessário que fique bem clara a interpretação dos pedidos que estão sendo feitos. “Precisamos deixar bem claro, que é importante combater o abuso, mas é importante termos instrumentos, também, que não sejam colocados no sentido de impedir uma investigação ou qualquer situação que venha a ferir o combate à corrupção”, reafirmou.
Ainda em relação à Lei de Abuso de Autoridade, Eduardo Braide sinalizou o compromisso de analisar criteriosamente os vetos presidenciais. “O compromisso que firmo com vocês, enquanto coordenador dessa frente parlamentar, é o de analisar esses vetos um a um, de forma criteriosa”, afirmou.
Em relação à PEC 108, o coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia classificou como absurda a proposta. “Essa PEC é um absurdo, pois ela não mexe só com a OAB, mas com todos os Conselhos. Há um movimento para que ela não seja nem levada à pauta da Câmara”, concluiu Braide.