A precariedade dos serviços de saúde em Açailândia levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Prefeitura, solicitando a normalização das irregularidades verificadas em três vistorias nas dependências do Hospital Municipal (HMA).
Entre as ilegalidades estão a ausência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); falta de comitês, comissões, programas e documentos exigidos pela legislação para obtenção de licença sanitária; e a inexistência de segurança aos funcionários e usuários da unidade de saúde.
Foram denunciadas, ainda, a precariedade e a ineficácia de instrumentos utilizados no Centro Cirúrgico, além da escassez de instrumentos para implantes ortopédicos.
Também faltam serviços de enfermagem em diversos setores, além da insuficiência de medicamentos, equipamentos, insumos básicos e materiais para realização de cirurgias ortopédicas.
Uma inspeção do CRM-MA verificou a estrutura precária da nova área do HMA e o exercício irregular de estágio de estudantes de Medicina da Bolívia.
Além das vistorias do Denasus e do Conselho Regional de Medicina, o próprio MPMA realizou, em fevereiro de 2019, uma inspeção no HMA e verificou o estado precário dos serviços de saúde prestados, o que a promotoria de justiça classifica de “quadro de negligência e abandono para com a saúde dos cidadãos de Açailândia”.
A partir de várias denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do MPMA, o Ministério Público pediu que a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual encaminhasse o relatório da última inspeção no HMA, que indicou 12 providências que deveriam ser tomadas, entre elas, obtenção de alvará sanitário; correção em falhas na estrutura física e elaboração e implantação de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde.
Indicou, ainda, a implantação de CCIH que fosse providenciada a contratação de enfermeiros e coordenadores para os respectivos setores: urgência e emergência, clínicas médica e cirúrgica, centro cirúrgico/obstétrico/ e CME.
No pedido de tutela, o MPMA requer, em 60 dias, a correção de 16 irregularidades, incluindo a obtenção de Alvará Sanitário e Licenciamento Sanitário dos setores de Radiologia e Laboratório; correções em falhas na estrutura física e adequação para funcionamento dos serviços de urgência e emergência, centro cirúrgico/obstétrico, lavanderia e abrigo de resíduos dos serviços de saúde.
Solicita, ainda, elaboração e implantação de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde, Comissão de Controle Infecção Hospitalar e Núcleo de Segurança do Paciente.
Outro pedido é providenciar a criação de vagas e o suprimento por concurso público de cargos de enfermeiros e coordenadores para os respectivos setores: urgência e emergência, clínicas médica e cirúrgica, centro cirúrgico/obstétrico e CME, em quantidade suficiente a atender a demanda da unidade, entre outras providências.
A multa por descumprimento sugerida é de R$ 1 mil por tópico, cujo montante deve ser paga conjuntamente pelo prefeito e pelo secretário municipal de Saúde. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.