Ex-prefeito de Paço do Lumiar também não repassou contribuições descontadas de servidores para a Previdência

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Assim como o prefeito de Açailândia, o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro Oliveira, também foi acionado pelo Ministério Público devido às irregularidades no Instituto de Previdência Social dos Servidores de Paço do Lumiar (PrevPaço), relativas ao período de setembro de 2013 e 2014.

De acordo com a promotoria, o ex-prefeito descontava dos servidores e não efetuava o repasse para o Instituto. “Restou evidenciado que os servidores municipais sempre contribuíram com o Instituto de Previdência municipal, já que tinham o desconto em folha de pagamento, o mesmo não se podendo afirmar do Município, que durante a gestão do demandado contribuiu a menor com o PrevPaço”, relatou a representante do Ministério Público, Gabriela Brandão da Costa Tavernard,

Na Ação Civil, a promotora de justiça afirmou, ainda, que, durante o mandato de Josemar Oliveira, o Município de Paço do Lumiar em determinados períodos deixou de fazer qualquer contribuição, como ocorreu nos dois últimos anos da administração, encerrada em 2016.

PENALIDADES

Diante das irregularidades praticadas pelo ex-gestor de Paço do Lumiar, o Ministério Público requereu da Justiça a aplicação de penalidades previstas em Lei, como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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